ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.115, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO PARA QUE OFEREÇAM LEITO SEPARADO PARA MÃES DE NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO FETAL, CUJOS PROCEDIMENTOS ESTÃO RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE REALEZA-PR, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Esta Lei estabelece que as unidades de saúde públicas e privadas do município de Realeza-PR, instituam procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde.

 

Art. 2º Nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, serão observados os seguintes procedimentos:

 

I - Aplicação dos protocolos específicos, quando da ocorrência de perdas gestacionais e neonatais;

II - Oferta de acompanhamento psicológico à gestante e ao pai desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e durante a internação hospitalar, bem como no período pós-procedimento;

III - encaminhamento, após a alta hospitalar, quando solicitado ou constatada a necessidade, para acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima da residência do enlutado ou naquela que ofereça referido atendimento;

IV - Acomodação separada de parturientes cujo feto tenha sido diagnosticado sem vida ou incompatível com a vida extrauterina;

V - Viabilização da participação do pai, ou de outro acompanhante escolhido pela mãe, durante o diagnóstico ou parto para retirada de natimorto.

 

Art. 3º As unidades de saúde públicas e privadas ficam obrigadas a instituírem protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização de seus profissionais de saúde para adequação das previsões constantes nesta lei.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Realeza, 21 de novembro de 2023.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:2260C28A