ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1371.2018
Lei Municipal nº 1371/2018.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.252/2015 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e a Estrutura de Recursos Humanos do Município de Mallet e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.252/2015, e inclui os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
Art. 4º. O preenchimento dos Cargos Comissionados se dará através de Ato do Prefeito Municipal, sendo declarados de livre nomeação e exoneração, observada a formação, experiência profissional, ou outro fator que o qualifique para o exercício do respectivo cargo, à critério da Administração.
§1º. Fica estabelecido em 25% (vinte e cinco por cento) o percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira.
§2º. O atendimento de percentual inferior ao referido no parágrafo anterior poderá ser justificado ante a demonstração de impossibilidade de nomeção de servidores de carreira, de desinteresse por parte destes, ou de inviabilidade prática, devidamente demonstrados.
Art. 2º. A alteração legislativa descrita no artigo anterior será implementada observada o seguinte:
I - no primeiro ano após sua vigência, o percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira será de 10% (quinze por cento) do total de cargos efetivos do órgão ou entidade;
II - no segundo ano após sua vigência, o percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira será de 15% (quinze por cento) do total de cargos efetivos do órgão ou entidade;
III - no terceiro ano após sua vigência, o percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira será de 20% (vinte por cento) do total de cargos efetivos do órgão ou entidade;
IV - no quarto ano após sua vigência, deverá ser atendido totalmente o percentual previsto no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 20 de dezembro de 2018.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:226BD84B