ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.635 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Lei N° 1.635 de 24 de setembro de 2021
Dispõe sobre autorização para celebração de Acordo Judicial nos autos do processo de nº 00344150.2015.8.16.0031 em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava – PR, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo nos autos do processo nº 00344150.20158.16referente a uma AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO, onde é requerente o Município de Candói contra os Requeridos ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE PINUS CANDOI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 02.591.020/0001-00, representada por EVERALDO KOLOSKI SILVA; JOÃO ALDERICO PELIZZA; CLAUDIONOR ANTÔNIO CORTINA e DEMÉTRIO ONISZCZUK, em tramite na 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava – PR, nos valores estipulado nos parágrafos a seguir:
§1° O valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), pagos à vista via deposito/transferência bancária na conta corrente 50.002-X, agencia 4095-9, Banco de Brasil, de titularidade do Município de Candói-PR, CNPJ nº 95-684.478/0001-94, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, a contar da data da publicação desta lei.
§ 2° O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referente a honorários de sucumbência, a serem pagos à vista via deposito/transferência bancária na conta corrente sob nº 24.921-1, agência n° 4095-9, Banco de Brasil, de titularidade do Município de Candói-PR, CNPJ nº 95.684.478/0001-94, no prazo de 15 (quinze dias) corridos, a contar da publicação desta lei.
§ 3º As custas processuais serão de responsabilidade integral dos Requeridos mencionados do caput.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 24 de setembro de 2021.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:226FBEA6