ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2939 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

Decreto n° 2939/2026 de 27/08/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 1.420.866,77 (um milhão, quatrocentos e vinte mil e oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0040.2.004

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

12 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

1.060,79

13 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

5.314,75

03

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

03.001

 

GABINETE DA PROCURADORIA

 

03.001.02.062.0040.2.006

 

MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

30 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

8.912,33

32 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

3.167,59

38 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.627,42

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001.04.123.0040.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORCAMENTO

 

50 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

6.377,70

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

05.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

05.001.04.122.0040.2.012

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

68 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

278,16

70 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

36.213,81

75 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

4.246,61

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.122.0041.2.015

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

93 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

57.886,80

96 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

2.701,95

101 - 3.3.90.36.00.00

1104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

1.408,45

06.001.12.361.0190.2.016

 

MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

111 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

427.348,42

111 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

258.684,74

112 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

91.238,96

112 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

8.748,88

113 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

931,13

114 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

17.573,26

114 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

11.441,12

119 - 3.3.90.36.00.00

1104

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

27.208,32

06.001.12.361.0190.2.017

 

PAGAMENTO PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUANDO NO ENSINO FUNDAMENTAL I E II E JORNADA AMPLIADA FUNDEB

 

125 - 3.1.90.94.00.00

1101

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

11.267,27

06.001.12.361.0210.2.019

 

TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL

 

Suplementação

129 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.227,40

131 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

4.982,83

132 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

9.709,80

06.001.12.367.0200.2.028

 

MANUTENCAO DE ENSINO DE EDUCACAO ESPECIAL - PME - META 4 -

 

 

 

ESTRATEGIAS 4.1. , 4.2.

 

183 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

146.339,18

184 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

24.729,14

186 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

5.074,73

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.245.0100.2.054

 

BLOCO DE PROTECAO SOCIAL BASICA

 

287 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

97.874,75

288 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

19.144,56

289 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

10.298,54

290 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

14.537,00

08.002

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.122.0100.2.045

 

EXECUCAO POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

328 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

1.350,36

08.002.08.243.0100.2.053

 

MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR

 

355 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.961,73

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001.15.451.0241.2.058

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

399 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

7.716,97

400 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

6.512,75

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001

 

GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001.04.122.0013.2.060

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

412 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

718,75

414 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

12.412,96

11

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INOVACAO

 

11.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,

 

 

 

ABASTECIMENTO E INOVACAO

 

11.001.04.122.0300.2.066

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

432 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

14.125,71

433 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

2.976,26

434 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

4.393,53

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

12.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

12.001.04.122.0040.2.086

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

446 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

8.242,30

447 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

420,76

448 - 3.1.90.94.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

4.223,46

15

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

15.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

15.001.27.122.2189.2.032

 

MANUTENCAO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE SECRETARIA DE ESPORTES

 

Suplementação

511 - 3.3.90.36.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

3.254,84

 

 

Total Suplementação:

1.420.866,77

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de dotaçõesde acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

02

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

02.001

 

GABINETE DO PREFEITO

 

02.001.04.122.0040.2.002

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

1 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

02.001.04.122.0040.2.004

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

10 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

03

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

03.001

 

GABINETE DA PROCURADORIA

 

03.001.02.062.0040.2.006

 

MANUTENCAO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

29 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

141.599,21

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

 

04.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

04.001.04.123.0040.2.007

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E

 

47 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

05.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

05.001.04.122.0040.2.012

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

 

67 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

69 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

06

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

06.001.12.361.0190.2.017

 

PAGAMENTO PROFISSIONAIS DA EDUCACAO ATUANDO NO ENSINO

 

122 - 3.1.90.11.00.00

1101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.267,27

06.001.12.366.0190.2.024

 

MANUTENCAO DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

 

167 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

25.000,00

06.001.12.367.0200.2.028

 

MANUTENCAO DE ENSINO DE EDUCACAO ESPECIAL - PME - META 4 -

 

183 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

184 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

40.000,00

185 - 3.1.90.16.00.00

1104

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

29.000,00

186 - 3.1.90.94.00.00

1104

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

19.000,00

06.001.12.367.0210.2.031

 

MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCACAO ESPECIAL

 

198 - 3.1.90.11.00.00

1104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

247.000,00

199 - 3.1.90.13.00.00

1104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

8.000,29

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.122.0100.2.045

 

EXECUCAO POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

325 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

09

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS

 

09.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

 

09.001.15.451.0241.2.058

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

Redução

397 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

398 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

50.000,00

10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001

 

GABINETE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

 

10.001.04.122.0013.2.060

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

 

411 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

12.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

12.001.04.122.0040.2.086

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

 

445 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

50.000,00

14

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

 

14.001

 

GABINETE DA CONTROLADORIA

 

14.001.04.122.0202.2.005

 

MANUTENCAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA

 

487 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

16

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E DEFESA CIVIL

 

16.001

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA E

 

16.001.06.122.0040.2.013

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIENCIA CLIMATICA

 

543 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

 

 

Total Redução:

1.420.866,77

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 27 de Agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:2272FF51