ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 35/2026

OBJETO: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria estabelecida pela administração pública e a APMF ESCOLA MUNICIPAL OLARIA FILIPAKI, para a consecução de suas finalidades de interesse público.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014 com alterações da Lei 13.204/2015

ENTIDADE APMF ESCOLA MUNICIPAL OLARIA FILIPAKI - Irati -PR, inscrita no CNPJ: 02.202.072/0001-47, Irati-PR.

 

DA JUSTIFICATIVA

PROGRAMA IRATI MAIS EDUCAÇÃO foi concebido para conferir maior eficiência e agilidade na aquisição de insumos rotineiros pelas unidades de ensino do Município de Irati. Fica instituído o Programa e autorizado o repasse de subvenções sociais às Associações de Pais, Mestres e Funcionários das escolas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil integrantes da rede pública de ensino do Município de Irati, destinadas ao custeio de materiais de higiene, limpeza e expediente eliminando entraves burocráticos e adequando os estoques às necessidades de cada comunidade escolar. A manutenção da salubridade nos ambientes escolares é indispensável para preservar a saúde de discentes e servidores. Da mesma forma, o fornecimento regular de insumos de expediente apoia diretamente o desenvolvimento das atividades pedagógicas diárias. O planejamento anual e a antecipação de compras via subvenção social asseguram a continuidade das atividades escolares e evitam riscos de interrupção letiva decorrentes de desabastecimento de itens básicos de custeio.

Assim, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014, em seu art. 31 (alterada pela Lei 13204/15), para que não haja paralização ou descontinuidade dos serviços e conseqüente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido, apresentamos a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público com vista à celebração de parceria por meio de Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal com o Provopar Municipal de Irati

 

DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

Não existindo outra entidade de natureza similar no Município, há patente hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do Plano de Trabalho apresentado.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA transferirá, para execução do presente Termo de Fomento, o repasse de valor fixo anual correspondente a R$ 6.000,00 por unidade escolar, destinado a cobrir despesas de custeio estrutural e de manutenção básica comum das unidades de ensino; o repasse de valor será variável per capita fixado em R$ 20,00 por aluno, calculado de forma proporcional com base nas matrículas ativas registradas nos dados oficiais do Censo Escolar de 2025. Esse repasse deverá ser executado conforme a necessidade da Entidade durante a vigência do plano, a iniciar em 08/2026, conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho de cada unidade de ensino.

O recurso destinado, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

07.001.12.361.1201.2.077.3.3.50.43.00.00 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – SUBVENÇÕES SOCIAIS - FONTE 103- R$ 255.340,00 07.002.12.365.1201.2.117.3.3.50.43.00.00 – MANUNTENÇÃO DAS CMEIS MUNICIPAIS – SUBVENÇÕES SOCIAIS – FONTE 103 – R$ 116.660,00

 

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto verificamos que a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO se torna imperiosa, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços pela Entidade.

 

DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO:

Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impug- nação da presente Inexigibilidade, nos termos do § 2º do art.32 da ei 13.019/2014 e alterações posteriores.

Irati, 04 de agosto de 2026

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal de Irati

 


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:22803EAA