ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 007/2025

LEI Nº 007/2025

(Autora: Maria Aparecida da Costa)

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE APOIO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica estabelecida a criação de casas de apoio para o atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes no município de Iguaraçu, estado do Paraná.

 

Art. 2º. As casas de apoio têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes e serão implantadas em locais indicados por órgãos vinculados a Assistência Social do município.

 

§ 1° As casas de apoio ficam obrigadas a informar a delegacia da mulher ou delegacia de polícia a situação de abrigamento da mulher.

§ 2° A Secretaria Municipal de Segurança ficará responsável pela segurança da casa de apoio, podendo firmar convênios para execução da segurança.

 

Art. 3º. As casas de apoio deverão ser operacionalizadas pela Assistência Social do município, com a utilização de imóveis pertencentes à Prefeitura ou por essa alugados, ou, ainda, em regime de cogestão, mediante a celebração de convênios de prestação de serviços com organizações, entidades ou associações públicas e privadas, sem fins econômicos, com a utilização de imóvel alugado ou próprio da organização conveniada.

 

§ 1º. O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo, as áreas de serviço social e psicologia.

§ 2º. Compete às casas-apoio para mulheres em situação de violência doméstica:

I – Acolher, notificar, acompanhar e adotar as medidas cabíveis do ponto de vista educacional, jurídico e psicossocial às mulheres encaminhadas pelos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS do município e/ou das autoridades competentes;

II – Proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como escolas, postos de saúde, hospitais, conselhos tutelares, secretarias de trabalho, entre outros, com o objetivo de reinserir a mulher atendida e seus dependentes;

III – Prestar orientação e assistência social, jurídica e psicológica às mulheres abrigadas por meio da rede socioassistencial.

 

Art. 4º. A Assistência Social do município a que estiver veiculada a casa de apoio poderá celebrar convênios com entidades afins ou com instituições de ensino superior, públicas ou privadas, visando prestar orientação às mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes, com o regular acompanhamento de um coordenador professor da instituição superior de ensino.

 

Art. 5º. As casas de apoio deverão atender no máximo 30 (trinta) pessoas, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 6º. O abrigamento dar-se-á em caráter sigiloso, devendo, inclusive, alcançar os dependentes das mulheres em situação de violência doméstica, assim considerados os seus filhos ou dependentes legais com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que se demonstre impraticável o retorno seguro à sua moradia, no momento da busca pela ajuda ou por requisição posterior dos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS da região onde estiverem localizadas as casas-apoio, ou por determinação das autoridades competentes.

 

Art. 7º. São requisitos para o abrigamento das usuárias:

I – Registro da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual, moral ou psicológica, como boletim de ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou outro documento com força probatória;

II – Residência no Município;

III – Idade mínima de 18 (dezoito) anos ou inferior, na ocorrência de emancipação;

IV – Condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de autonomia para gerenciar a própria vida;

V – Inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro;

VI – Concordância com o regimento interno da casa apoio e com as condições de efetivação do atendimento e do abrigamento, bem como com as orientações dos responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de situações que garantam a própria subsistência e a de seus filhos.

 

Art. 8º. O período de abrigamento terá caráter provisório, na conformidade do disposto no artigo 5º desta Lei, podendo se estender por até 90 (noventa) dias nos casos mais extremos de violência e/ou dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde que regularmente comprovados e avaliados pela equipe técnica do apoio e do CRAS.

 

Art. 9º. As casas de apoio que trata o artigo 1° serão supervisionadas tecnicamente pelos profissionais do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS do município.

 

Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Iguaraçu Estado do Paraná, 22 de maio de 2025.

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:2281390A