ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 951 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 951 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de guia, enforcador e focinheira em cães de grande porte ou de raças consideradas de guarda, ataque e combate, no Município de Morretes, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2615/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica obrigatória, no Município de Morretes, a utilização de guia, enforcador e focinheira em cães de grande porte ou de raças consideradas de guarda, ataque e combate, sempre que em vias públicas ou locais de acesso coletivo.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se cães de grande porte ou de raças de guarda, ataque e combate, entre outros:

I – Pitbull Terrier e variações (American Pitbull Terrier, American Staffordshire Terrier);

II– Rottweiler;

III – Fila Brasileiro;

IV – Pastor Alemão;

V – Mastim (Napolitano, Tibetano, etc.);

VI – Doberman;

VII – Dogo Argentino;

VIII – Akita Inu; e

IX – Outros que, em razão de porte ou comportamento, apresentem risco à integridade de pessoas e animais.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se raças de guarda, ataque ou combate aquelas que, em razão de suas características físicas ou comportamentais, possam representar risco à integridade de pessoas ou de outros animais, incluindo cães treinados para defesa ou ataque, bem como aqueles de grande porte cujo comportamento possa comprometer a segurança pública.

Art. 3º. É dever do proprietário ou responsável pelo animal assegurar que:

I – A guia não exceda 2 (dois) metros de comprimento;

II – O uso de coleira com peitoral reforçada (conforme características de peso e tamanho do animal), focinheira e guia curta em locais públicos;

III – O responsável pela condução do animal é maior de 18 (dezoito) anos e ter capacidade física para controlá-lo;

IV – Há condições de segurança no local de criação, com cercas ou barreiras adequadas para evitar fugas; e

V – O animal é submetido a treinamento e socialização por meio de profissionais qualificados, visando reduzir o comportamento perigoso.

Parágrafo único. O proprietário ou o responsável pelo animal se responsabilizará civil e penalmente por quaisquer danos causados pelo animal a terceiros, inclusive as despesas médicas, hospitalares, veterinárias e com medicações.

Art. 4º. É vedada a permanência dos animais soltos em vias públicas, praças, ao redor de escolas ou locais de grande circulação, mesmo que acompanhados.

Art. 5º. Fica instituída a obrigatoriedade de registro municipal de animais considerados com potencial perigoso, a ser criado e mantido por órgão municipal designado, contendo:

I – Identificação do animal (microchip ou equivalente);

II – Dados do responsável;

III – Histórico de vacinação e saúde do animal;

IV – Informações sobre incidentes anteriores envolvendo o animal.

Parágrafo único. O registro de animais considerados com potencial perigoso deverá ser atualizado sempre que houver transferência de guarda ou propriedade do animal.

Art. 6º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em legislação vigente:

I – Advertência por escrito;

II – Multa no valor de 2 (duas) a 5 (cinco) UFMs (Unidade Fiscal Municipal), dobrada em caso de reincidência;

III – Recolhimento do animal em abrigo até regularização da situação, em casos de risco à integridade de pessoas.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 18 de dezembro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:22896608