ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1697 DE 05 DE AGOSTO DE 2020
LEI N.º 1697 / 2020, de 05/08/2020.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com o requerido pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – as prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida;
VI – as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de créditos;
VII - Disposições transitórias;
VIII – demais disposições.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal, deverão estar de acordo com o Plano Plurianual – 2018 a 2021 e definidas nos Orçamentos para o exercício financeiro de 2021, sendo compostas por:
- Anexo – I (programas, ações de governo, funções, subfunções, e metas físicas e financeiras da despesa com os respectivos valores, bem como os indicadores, e previsão da receita);
- Anexo de Metas Fiscais; e
- Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das administrações direta e indireta.
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos para os próximos exercícios será a seguinte:
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
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Órgão |
Unidade Orçamentária |
Especificação |
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01 |
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CAMARA MUNICIPAL |
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01.01 |
Câmara Municipal |
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02 |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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03 |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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03.01 |
Departamento de Administração |
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03.02 |
Departamento de Recursos Humanos |
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03.03 |
Departamento de Planejamento |
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SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04 |
04.01 |
Departamento Financeiro |
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04.02 |
Departamento de Tributação e Fiscalização |
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04.03 |
Departamento de Contabilidade |
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04.04 |
Departamento de Compras |
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SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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05 |
05.01 |
Departamento de Agropecuária |
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05.02 |
Departamento de Meio Ambiente |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.01 |
Departamento de Educação |
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06.02 |
Encargos do FUNDEB |
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06 |
06.03 |
Departamento de Cultura |
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06.04 |
Departamento de Esportes |
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SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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07 |
07.01 |
Departamento de Obras e Viação |
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07.02 |
Departamento de Urbanismo |
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07.03 |
Departamento de Manutenção e Abastecimento |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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08 |
08.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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2 |
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08.02 |
Departamento de Vigilância em Saúde |
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08.03 |
Departamento de Saúde |
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FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES – FAPEN |
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09 |
09.01 |
Fundo Financeiro |
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09.02 |
Fundo Previdenciário |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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10.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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10 |
10.02 |
Fundo Municipal Direitos da Criança e Adolescente |
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10.03 |
Assistência Social – Órgão Gestor |
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10.04 |
Fundo Municipal do Idoso |
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SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E |
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11 |
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TURISMO |
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11.01 |
Departamento de Indústria e Comércio |
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11.02 |
Departamento de Serviços e Turismo |
Art. 5º - Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
Programa: instrumento de organização da ação governamental, através do qual
são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que serão cumpridos através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;
Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que ocorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada projeto e atividade estará vinculada a uma função e sub-função.
Art. 6º - A elaboração do Orçamento Fiscal, discriminará a despesa por Unidade Orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, indicando para cada categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa, de conformidade com a Portaria Interministerial n.º 163, de 04.05.2001 e Portaria nº 448, de 13.09.2002 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 7º - A Proposta Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, compor-se-á de:
I- Mensagem;
II Projeto de Lei Orçamentária;
III Tabelas explicativas de receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 8º - Integrarão a Lei Orçamentária:
I Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;
II Sumário Geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 9º - Na elaboração do Orçamento Geral do Município serão observadas as Diretrizes desta Lei.
Art. 10º - As despesas com pessoal e encargos sociais não poderão exceder o limite estabelecido na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e da Constituição Federal do Brasil.
Art. 11º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos do Governo Federal, de conformidade com os anexos desta Lei.
Art. 12º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e metas determinadas nesta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 13º - A concessão de Auxílios, Subvenções e repasses financeiros, dependerá de autorização Legislativa, através de Lei Específica.
Art. 14º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, e 15,00% (quinze por cento), aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos doprevisto no artigo 77, III, das Disposições Constitucionais Transitórias, e nos termos da Emenda Constitucional nº 29.
Art. 15º - A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2021, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio da publicidade e permitido-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º - O Poder Executivo deverá estabelecer uma programação orçamentária financeira, visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Para efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, deverá:
I – Publicar através do Jornal Oficial do Município, e fixar no mural da Prefeitura Municipal para livre acesso a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no Art. 48 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com cópias para a Câmara Municipal.
II – As medidas previstas no Inciso I deste Artigo serão providenciadas a partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021 e nos prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 – O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se limitações da Emenda Constitucional nº 25, observado também o disposto no art. 29-A, Inciso 1º da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, e o art. 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
Art. 17 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo será apresentada ao Poder Executivo, até 15 de setembro de 2020, para a consolidação do Orçamento Geral do Município.
Art. 18 – A programação de investimento do projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades municipais que foram e/ou serão incluídas no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Parágrafo Único - As obras já iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade.
Art. 19 – As despesas destinadas ao pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotação consignada nas Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos.
§ - 1º - Os recursos alocados no Projeto de Lei Orçamentária com destinação prevista ao contido no caput deste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
§ - 2º - A relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, inscritos até 1º de julho de 2020, a serem incluídos no orçamento de 2021, especificando:
- número da ação originária;
- número do precatório;
- tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
- enquadramento (alimentar ou não alimentar);
- data da inscrição do precatório no órgão/unidade;
- nome do beneficiário;
- valor do precatório a ser pago com atualização até 30 de junho de 2020.
- Cópia do oficio
requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da
requisição de pagamento no caso de ação cível.
Art. 20 – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2021 alocará
recursos do Município, aos órgãos do poder Executivo, depois de deduzidos os recursos destinados;
I – Ao Legislativo;
II – Ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo;
III – Ao pagamento do serviço da dívida;
IV – À manutenção e desenvolvimento do ensino público, correspondendo a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita de impostos, de acordo com o Art. 185 da Constituição Federal;
V – Aos empréstimos e contrapartidas de programas objetos de financiamentos;
VI – Ao pagamento de precatórios inscritos até 1º de julho de 2020;
VII – A reserva de contingência, de acordo com o especificado nesta Lei:
Art. 21 – Os recursos remanescentes de que trata o artigo anterior, serão distribuídos para os demais órgãos do Executivo Municipal.
Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá Reserva de Contingência com montante definido com base na receita corrente líquida, de no mínimo 0,50% (meio por cento), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 23 – As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 24 – A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face a Constituição Federal e à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária.
Art. 25 – O Poder Executivo é autorizado a:
I - A abrir no curso da execução orçamentária de 2021, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa total fixada nesta Lei, servindo como recursos os constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964;
II – Abrir créditos adicionais suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo , não computados para efeito do limite fixado no Inciso anterior, provenientes de:
a) – Suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício sobre a previsão orçamentária original, das dotações correspondentes à aplicação das respectivas receitas transferidas vinculadas e de operações de crédito, nos termos do inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de marco de 1964.
III - A utilizar os recursos vinculados `a conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares, mediante prévia autorização do Poder Legislativo , por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, naforma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
V - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, mediante prévia autorização do Poder Legislativo, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64, não computados para efeito do limite fixado no Inciso I;
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, com prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único – Quando houver necessidade de utilização do dispositivo constante no Inciso I deste artigo para alterações orçamentárias junto à LOA – Lei Orçamentária Anual através de Decreto do Executivo, considerar-se-ão também, automaticamente, alteradas as rubricas de despesa junto a esta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 26 – Em decorrência ao disposto no artigo 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar por Órgãos Centrais as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais de uma para outra unidade.
Parágrafo único - As redistribuições de recursos da autorização contida neste artigo, não serão computados para efeito do limite fixado no inciso I, do artigo 25, desta Lei.
Art. 27 – A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III – Modernização na ação governamental.
Art. 28 – A proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I – A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II – A edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III – A expansão do número de contribuintes;
IV – A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
§ 2º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 29. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes estabelecidos para cada órgão, fundo e entidade, serão excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2021.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos de alterações na Legislação Tributária até 31 de dezembro de 2019, em especial:
I - A concessão e redução de isenções fiscais;
II - A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
III – Aperfeiçoamento da cobrança dos Tributos e Dívida Ativa do Município.
IV - Atualização da legislação tributária.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo dever-se-á observar o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E OUTRAS DESPESAS CORRENTES COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Art. 31 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão como parâmetro na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de agosto de 2020, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índice a serem concedidos aos servidores públicos, aumento real, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos real, alterações de planos de carreira e admissão para preenchimento de cargos e empregos públicos, sem prejuízo do disposto no artigo 31 desta Lei.
Art. 32 – No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição, e no art. 32 desta Lei, somente poderão ser admitido servidores se:
I – Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerando os transformados ou ampliados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 32 desta Lei:
II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 33 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 20 e 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - Aos servidores públicos municipais fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 34 - O disposto no § 1º do art 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 35 – As despesas com pessoal do legislativo Municipal a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável no termos do art.71 da Lei complementar nº 101, de 2000 ou da Emenda Constitucional nº 25.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESTINAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 36 – O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II – Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 37 – O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser superior ao montante de despesas de capital fixadas no orçamento (regra de ouro).
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 38 – O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, deverá também considerar as disposições das demais normas legais que vierem a ser aprovadas até a data de seu encaminhamento ao Legislativo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 39 – As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual deverão ser elaboradas de conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40 – Os Poderes deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle de seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real Patrimônio Líquido do Município, bem como adequar-se às normas estabelecidas pela NBCT 16.
Art. 41 – Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o inicio do exercício de 2021 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
§ -1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I – Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso;
II – Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.
III – A cada seis meses, o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais.
IV – Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do T.C.E, serão amplamente divulgados, e ficará à disposição da comunidade.
Art. 42 – Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar convênios, termos novos e dar continuidade aos já em curso para todos os Órgãos da Administração Municipal, inclusive participar de consórcios com outros Municípios.
Art. 43 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doações de pessoas físicas e jurídicas para o desenvolvimento de programas assistenciais.
Art. 44 - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a realizar ajustes e/ou alterações de códigos e nomenclaturas nas fontes de recursos que compõem a receita e a despesa municipal, conforme normatizações atualizadas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 45 - Fica a Câmara Municipal autorizada a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao seu Orçamento, através de Resolução, servindo como recursos exclusivamente os constantes do art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, nos moldes do Art. 25, Inciso I desta Lei.
Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:228DC6D5