ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 057, de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre os serviços de carga e descarga de mercadorias, bebidas, gás e mudanças no Município de Rolândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 057, de 27 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se área comercial aquela definida pela legislação municipal de uso e ocupação do solo.

 

§ 1º As vagas devidamente sinalizadas para carga e descarga de mercadorias, bebidas, gás e mudanças localizadas na área comercial serão de uso exclusivo para veículos que estejam realizando operações de carga e descarga durante o horário comercial.

 

§ 2º Fora do horário comercial, as vagas poderão ser utilizadas pelos demais veículos, observada a regulamentação geral de estacionamento e a sinalização existente no local.”

 

Art. 2º Ficam revogados os incisos de I a X do art. 2º da Lei Complementar nº 057, de 27 de setembro de 2011.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de setembro de 2026 .

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

ISAAC JOSE ALTINO

Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana

 

Autógrafo Nº 41/2026

Projeto de Lei Complementar nº 003/2025

Autoria: Guilherme Spanguemberg 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:228E4628