ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 22/2026 - LEI 984
DECRETO CONTABIL N° 22-2026
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.557.147,57 (hum milhão e quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 984/2026 de 20 de outubro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.398.214,80 (Um milhão e trezentos e noventa e oito mil e duzentos e quatorze reais e oitenta centavos) nas seguintes contas de despesas:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
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06.001 |
Departamento Operacional de Urbanismo |
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26.782..0006.2012 |
MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE VEICULOS |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00450 – 00000 |
Recursos Ordinarios (Livres) |
R$: 100.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS |
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07.002 |
Departamento de Engenharia |
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26.782.0007.2017 |
ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CONTRAPARTIDAS |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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00590 – 00504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias |
R$: 120.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08.001 |
Departamento de Educação |
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12.365.0008.2018 |
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E METAS DO PME |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CON SUMO |
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00740 – 00107 |
Salário-Educação |
R$: 70.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08.001 |
Departamento de Educação |
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12.365.0008.2019 |
ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFANCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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33.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO |
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00800 – 00107 |
Salário-Educação |
R$: 50.000,00 |
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00810 – 00138 |
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE |
R$: 50.000,00 |
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00820 – 00139 |
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
R$: 1.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08.001 |
Departamento de Educação |
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12.365.0008.2019 |
ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFANCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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33.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA |
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00770 – 00140 |
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) |
R$: 58.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.001 |
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde |
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10.301.0010.2023 |
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01060 – 00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 150.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.002 |
Departamento de Atenção Primária |
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10.301.0010.2024 |
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA EM SAUDE – FUNDO A FUNDO |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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01140 – 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$: 165.141,80 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.003 |
Departamento de Atenção Especializada |
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10.301.0010.2025 |
ATIVIDADES DE EXPANSÃO E MANUTENÇAO DA REDE FISICA EM SAUDE |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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01160 – 00493 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado |
R$: 184.073,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.003 |
Departamento de Atenção Especializada |
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10.301.0010.2026 |
ATIVIDADES DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE |
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33.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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01180 – 00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
R$: 150.000,00 |
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14 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL |
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14.001 |
Departamento de Viação Rural |
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20.606.0014.2038 |
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DE ESTRADAS RURAIS |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01840 – 00000 |
Recursos Ordinarios (Livres) |
R$: 200.000,00 |
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15 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
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14.001 |
Departamento Operacional de Urbanismo |
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15.452.0015.2040 |
ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICOS |
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33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01900 – 00000 |
Recursos Ordinarios (Livres) |
R$: 100.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º , serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
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Conta receita |
Denominação |
Fonte de Recursos |
Valor Excesso |
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17.14.50.01.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
00107 |
R$: 120.000,00 |
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17.29.52.01.01.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO – PETE |
00138 |
R$: 50.000,00 |
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17.14.53.01.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE – PRINCIPAL |
00139 |
R$: 1.000,00 |
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17.14.52.01.00.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE L |
00140 |
R$: 58.000,00 |
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17.23.50.01.01.00.00.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS SUS – CUSTEIO ESTADUAL |
00493 |
R$: 184.073,00 |
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17.12.52.41.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP – PRINCIPAL |
00504 |
R$ 120.000,00 |
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17.13.50.11.03.00.00.00.00 |
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INC. FIN DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP |
00494 |
R$: 165.141,80 |
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17.11.51.11.00.00.00.00.00 |
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS – PRINCIPAL |
00000 |
R$: 700.000,00 |
Art. 3º - Fica aberto um crédito adicional especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 158.932,77 (Cento e cinquenta e oito mil e novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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08.001 |
Departamento de Educação |
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12.365.0008.2052 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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33.90.33.00.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO |
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00929 – 00107 |
Salário-Educação |
R$: 67.520,77 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.001 |
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde |
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10.301.0010.2052 |
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR |
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|
33.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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01101 – 00493 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado |
R$: 43.845,18 |
|
01102 - 00494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$: 47.566,82 |
Art. 4 º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, vinculado às fontes de recursos 00107 (Salário-Educação), 00493 (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado) e 00494 (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Art. 5º - Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029 , Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 22 de outubro de 2026.
EDER DOS SANTOS,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:22900CC7