ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1622/2025

LEI Nº 1622/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1047/2017, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1047/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde lia-se:

Art. 2.º A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva- GTIDE, somente será concedida no interesse da Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo de motorista e/ou motorista de ambulância, bem como outros servidores efetivos que necessitem, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes.

 

Passa-se a ler:

Art. 2.º A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva- GTIDE, somente será concedida no interesse da Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo de motorista e/ou motorista de ambulância, bem como outros servidores efetivos que necessitem, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes.

§ em caráter excepcional poderá ser concedido a GTIDE a motoristas aprovados em Processo Seletivo Simplificado.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Sapopema, 09 de junho de 2025.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:22956EBA