ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1622/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1047/2017, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Jr, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1047/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Onde lia-se:
Art. 2.º A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva- GTIDE, somente será concedida no interesse da Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo de motorista e/ou motorista de ambulância, bem como outros servidores efetivos que necessitem, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes.
Passa-se a ler:
Art. 2.º A gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva- GTIDE, somente será concedida no interesse da Administração ao servidor ocupante de cargo efetivo de motorista e/ou motorista de ambulância, bem como outros servidores efetivos que necessitem, cujas atividades exijam a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho, de forma continuada, considerando a essencialidade, complexidade e responsabilidade de determinadas funções ou atribuições, bem como condições e natureza do trabalho nas unidades administrativas correspondentes.
§ em caráter excepcional poderá ser concedido a GTIDE a motoristas aprovados em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sapopema, 09 de junho de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:22956EBA