ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 704-2026

PORTARIA Nº 704/2026

 

Súmula: Dispõe sobre Gratificação por encargos especiais.

 

José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal De Loanda, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e considerando o disposto nos artigos 97 e seguintes da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o artigo 70 da Lei 3, de 11 de março de 1992 – Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Loanda;

Considerando a Portaria nº 308/2026, que designa servidor para exercer a função de Secretário na junta de Serviço Militar;

 

RESOLVE:

Art. 1° - Concede, até ulterior deliberação, gratificação por encargos especiais ao servidor FLÁVIO ZANGARI, matrícula n° 966055, em razão da designação para exercer a função de Secretário da Junta de Serviço Militar, conforme dispõe o Parágrafo 5º do Art.29 do Decreto 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).

Art. 2° - Fica arbitrado gratificação por encargos especiais o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Art. 3º - O encargo especial que trata está Portaria será exercido sem prejuízo das atribuições normais de seu cargo e função.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 03 (três) dias do mês de novembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Renan Januário Scanacapra
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