ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 808/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por via amigável ou judicial, as áreas de terras conforme matrículas nºs 14.084 e 14.085, sendo:
I – Lote de terra nº 12, da quadra nº 61, com área de 198 m², situado no perímetro urbano do Município de Altamira do Paraná, desta Comarca de Campina da Lagoa, com limites e confrontações constantes na matrícula nº 14.085 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa;
II – Lote de terra nº 11, da quadra nº 61, com área de 212,40 m², situado no perímetro urbano do Município de Altamira do Paraná, desta Comarca de Campina da Lagoa, com limites e confrontações constantes na matrícula nº 14.084 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Campina da Lagoa.
Parágrafo Único: O valor total avençado para o pagamento dos referidos imóveis é de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sendo: R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) para o lote nº 12 da quadra nº 61 (matrícula nº 14.085); e R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais) para o lote nº 11 da quadra nº 61 (matrícula nº 14.084), conforme laudos de avaliação, com pagamento à vista, no momento da outorga das respectivas escrituras públicas.
Art. 2º A referida aquisição é proposta com fundamentos no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das seguintes dotações do orçamento vigente:
10.001.15.451.0026.1008 - CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA – Fonte 1000 – Recursos Livres.
Art. 4º Ocorrendo a não liberação dos recursos destinados à execução do Projeto “CAPELA MORTUÁRIA” o Executivo Municipal não estará obrigado a promover a aquisição do imóvel descrito no artigo primeiro desta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro ano de dois mil e vinte e cinco. (13/10/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:22A05545