ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.115, DE 09 DE ABRIL DE 2019.

 

Institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, cujo objetivo é desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidente do trabalho, doenças profissionais e condições de trabalho, de modo a tornar-se compatível, permanentemente, o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do servidor.

 

Art. 2º Para cumprir seu objetivo, a CIPA deverá desenvolver as seguintes atividades:

I - realizar inspeções nos respectivos ambientes de trabalho, visando à detecção de riscos ocupacionais;

II - estudar as situações de trabalho potencialmente nocivas à saúde e ao bem-estar dos servidores, estabelecendo medidas preventivas ou corretivas para eliminar ou neutralizar os riscos existentes;

III - investigar as causas e consequências dos acidentes e das doenças associadas ao trabalho e acompanhar a execução das medidas corretivas até a sua finalização;

IV - discutir todos os acidentes ocorridos no mês, visando cumprir o estabelecido no item anterior;

V - realizar, quando houver denúncia de risco ou por iniciativa própria, inspeção no ambiente de trabalho, dando conhecimento dos riscos encontrados ao responsável pela Secretaria;

VI - promover a divulgação das normas de segurança e medicina do trabalho, emitidas em estudo técnico, zelando pela sua observância;

VII - despertar o interesse dos servidores pela prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, através de trabalho educativo, estimulando-os a adotar comportamento preventivo;

VIII - participar de campanhas de prevenção de acidentes do trabalho promovidas pela Prefeitura e por representações da categoria;

IX - promover anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho - SIPAT;

X - promover a realização de cursos, treinamentos e campanhas que julgar necessários para melhorar o desempenho dos servidores quanto à Segurança e Medicina do Trabalho e outros afins.

 

Art. 3º. A CIPA será constituída exclusivamente por servidores estáveis, que terão garantia de imutabilidade e estabilidade, isto é, não poderão ser transferidos ou exonerados, salvo a pedido, durante o exercício do mandato até 2 (dois) anos seguintes ao término do mesmo.

Parágrafo Único - Não se aplica a garantia de imutabilidade quando por estado de emergência necessite de realocação de servidores para atender situação temporária e não se aplica a garantir de estabilidade quando o servidor que cometer falta grave, devidamente apurada em procedimento disciplinar que venha a resultar na aplicação das penas de demissão ou dispensa.

 

Art. 4º. A CIPA será composta por 3 servidores efetivos, cuja escolha se faz por eleição de 2 (dois) dos membros e indicação de 1 (um) pelo Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único – O mandato dos membros terão duração de 2 (dois) anos, com direito a um reeleição.

 

Art. 5º. A eleição dos membros será realizada em assembléia geral convocada para unicamente este fim, sendo que todos os servidores, empregados e agentes políticos da Administração Direta e Indireta terão direito ao voto, que é secreto, cuja escolha dos nomes será por intermédio de lista nominal, vedada a formação de chapas.

§1º - As eleições serão processadas e convocadas por Comissão Especial previamente constituída para esta finalidade.

§2º - As eleições serão convocadas 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do mandato da CIPA em vigor, devendo ser realizadas de modo a permitir que nos 30 (trinta) dias antecedentes ao início do mandato possam os novos membros preparar-se para exercer suas funções.

§3º - O prazo para as inscrições de candidatos deve se estender até 7 (sete) dias antes da votação.

§4º - Entre os membros deverão escolher quem assumirá o Cargo de Presidente, Secretário e membro.

§5º - Em caso de empate, assumirá o servidor que tiver mais tempo de serviço público no Município.

§6º - O terceiro e quarto candidatos melhores votados serão suplentes dos dois membros eleitos.

 

Art. 6º. Os membros da CIPA acumularam suas funções com as atividades já desenvolvidas, podendo, com prévia autorização, desenvolvê-la de forma exclusiva.

 

Art. 7º. Os membros da CIPA se reunirão aos menos uma vez a cada bimestre, conforme necessidade, em local apropriado e durante o horário normal de expediente, não podendo sofrer restrições que impeçam ou dificultem seu comparecimento.

§ 1º - O membro que tiver mais de três faltas injustificadas ou se recusar a comparecer às reuniões da CIPA perderá o mandato, sendo que, nesta hipótese, para os membros eleitos, serão convocado o suplente melhor votado para assumir, e para o membro indicado, deverá assumir o suplente previamente indicado pelo Chefe do Poder.

§ 2º - Qualquer servidor poderá participar das reuniões da CIPA como convidado.

§ 3º - As proposições da CIPA serão aprovadas em reunião, mediante votação.

§ 4º - A CIPA deverá apresentar mensalmente relatório de suas atividades.

 

Art. 8º. Compete ao Presidente da CIPA:

I - convocar os membros para as reuniões da CIPA;

II - determinar tarefas para os membros da CIPA;

III - presidir as reuniões, encaminhando à Direção da Unidade as recomendações aprovadas e acompanhar a sua execução;

IV - manter e promover o relacionamento da CIPA com o órgão, técnico ou servidor responsável pela Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho.

 

Art. 9º. Compete ao Secretário da CIPA:

I - elaborar as atas das reuniões, registrando-as em livro próprio;

II - preparar a correspondência geral e as comunicações para as reuniões;

III - manter o arquivo da CIPA atualizado;

IV – Substituir as funções do Presidente quando na sua ausência ou por seu impedimento;

 

Art. 10 - Compete conjuntamente a CIPA:

I - elaborar o calendário anual das reuniões da CIPA;

II – realizar as reuniões da CIPA, discutindo os assuntos em pauta e deliberando sobre as recomendações;

III - investigar os acidentes de trabalho;

IV - cuidar para que todas as atribuições da CIPA sejam cumpridas durante a respectiva gestão.

 

Art. 11 - Compete à Administração:

I - proporcionar os meios necessários para o desempenho integral das atribuições da CIPA;

II - possibilitar espaço físico para a CIPA desenvolver suas atividades;

III - autorizar o fornecimento de material de escritório completo e outros que forem necessários para o desenvolvimento das atividades da CIPA;

IV - assessorar a implantação da CIPA;

V - zelar pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão competente;

VI - divulgar amplamente as atividades da CIPA entre os servidores municipais;

VII – disponibilizar servidor, preferencialmente técnico em segurança do trabalho, para auxiliar os trabalhos da CIPA.

 

Art. 12 - A CIPA é uma instituição de caráter permanente, não podendo ser desativada.

 

Art. 13 - Após a publicação desta lei, a Administração terá 90 dias para regulamentar a presente lei e, após este, o prazo de 60 (sessenta) dias para iniciar o processo eleitoral para nomeação dos membros da CIPA.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 09 de abril de 2019.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:22A26C19