ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.343, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária, Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelo Município de Bom Sucesso do Sul, no exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2018, as ações prioritárias, objetivos, as metas e riscos fiscais, as disposições sobre alterações na legislação tributária, a estrutura e organização da lei orçamentária, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas relativas às execuções orçamentária e financeira, as políticas de fomento e desenvolvimento do município, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
I. ações prioritárias, objetivos e metas;
II. metas e riscos fiscais;
III. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. da política de desenvolvimento do município.
CAPÍTULO I
AÇÕES PRIORITÁRIAS, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º. As ações prioritárias, objetivos e metas constantes do Plano Plurianual para o exercício de 2018, fixados pelo Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA, e suas alterações, passam, a partir da edição da presente Lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I.
CAPÍTULO II
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º. As metas, avaliações, demonstrativos e os riscos fiscais estão definidos nos anexos integrantes da presente Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º. O Executivo Municipal, no decorrer do exercício seguinte, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
I. às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;
II. à concessão e ou redução de isenções fiscais;
III. à revisão de alíquotas dos tributos de competência; e
IV. ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º. A Proposta Orçamentária será composta dos seguintes anexos:
I. legislação e resumos da receita, referente ao orçamento fiscal;
II. resumos gerais da despesa referente ao orçamento fiscal;
III. orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo;
Art. 6º. O Orçamento Fiscal, discriminarão as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática, natureza dos gastos e fontes de recursos.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 7º. Para o exercício financeiro de 2018, fica estabelecido o montante de até R$ 22.218.000,00 (vinte e dois milhões, duzentos e dezoito mil reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo Único - Dos montantes estabelecidos nos orçamentos, será consignado em Reserva de Contingência o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 8º. Os valores consignados no parágrafo único, do artigo 7° da presente lei, serão classificados nas programações orçamentárias do Departamento de Finanças a conta Reserva de Contingência e as parcelas das dotações orçamentárias decorrentes de vetos por parte do Executivo serão classificadas no elemento de despesa 9.999.99 - Reserva de Contingência.
Parágrafo Único – O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder Legislativo, será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.
Art. 9º. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo II - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 10. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes na data de elaboração do projeto.
§ 1º Os valores da receita e despesa constantes da Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor considerado no período de julho a dezembro de 2017.
§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento devidamente corrigido.
Art. 11. O Projeto de Lei do Orçamento para 2018, destinará recursos para atender prioritariamente:
I. ao pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1º de julho do presente exercício;
II. as despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
III. ao pagamento do serviço da dívida pública;
IV. aos empréstimos e as contrapartidas de programas objeto de financiamentos;
V. a manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o artigo 212 da Constituição Federal e Emenda nº 14/96;
VI. a conclusão de projetos e ou programas em andamento;
Parágrafo Único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital após, atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 12. O Poder Legislativo, tem até o dia 30 do mês agosto do presente exercício, para encaminhar a proposta orçamentária da Câmara limitada a 7% (sete por cento), da receita base de cálculo definida na legislação vigente, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Quando o Poder Legislativo aumentar o valor da proposta orçamentária da Câmara Municipal em percentual superior ao estabelecido no caput deste artigo, o montante excedente será objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes a Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.
Art. 14. O Poder Executivo não incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações de Crédito, as quais serão abertas por créditos especiais.
§ 1º. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.
§ 2º O Poder Executivo fará constar da programação orçamentária da despesa custos com juros e outros encargos decorrentes da contratação de operação de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto Seção III, da Lei Complementar 101/00 e demais normas que regem a matéria.
Art. 15. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 16. A programação da despesa destinada a cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (Cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende-se como despesas com pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 17. O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, os efeitos da implantação do Plano de Cargos e Salários, do reenquadramento de professores e demais servidores, de adicionais por tempo de serviço, decorrentes da programação de reajuste salarial aos servidores e agentes políticos e do aumento de vagas para as áreas de administração, saúde, educação, ação social, obras e urbanismo, agricultura, turismo entre outras.
§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput neste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal.
§ 2º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96 e legislação.
§ 3º As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executados nos últimos três anos, e provável execução no exercício corrente e o previsto para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos nos anexos integrante desta Lei.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2018, custos com ampliação de ações nas áreas de educação, saúde, esporte, ação social, cultura, infra-estrutura, urbanismo e aperfeiçoamento administrativo e com a criação do programa de apoio e financiamento a implantação de indústrias, de fomento a agropecuária e de estímulo ao comércio.
Parágrafo Único - Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal, a serem consignados no orçamento.
Art. 19. As despesas consideradas irrelevantes, serão processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 20. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
I. sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente lei;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que:
a) incidam sobre dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) sobre o serviço da dívida;
c) sobre dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária, é vedado a inclusão de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 22. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, contribuições, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, contribuições, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por meio de lei específica.
§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado a inserção de projetos ou atividades cuja dotação orçamentária programada não seja suficiente à cobertura integral dos custos no decorrer do exercício, bem como, não serão identificadas instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
CAPÍTULO VI
NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 24. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 25. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras forma de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 26. Até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, por meio de ato próprio, a programação financeira e o cronograma mensal e bimestral de desembolso.
§ 1º. Entende-se por Orçamento Liberado, o produto entre o Orçamento Inicial e as parcelas de dotações consignadas em recursos a programar e em recursos diferidos.
§ 2º Entende-se por Recursos a Programar, parcelas de dotações orçamentárias indisponíveis para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
§ 3º. Entende-se por Recursos Diferidos, parcelas de dotações orçamentárias destinadas a atender despesas empenhadas e programadas para pagamento no exercício seguinte.
Art. 27. É vedada a emissão de nota de empenho e ou assunção de despesa à conta de Recursos Diferidos, sem que os recursos financeiros necessários a integral quitação do compromisso assumido esteja assegurados.
Art. 28. Com o objetivo de flexibilizar a execução orçamentária, as parcelas de dotações consignadas em Recursos a Programar e em Recursos Diferidos podem ser remanejados.
Art. 29. A liberação de Recursos a Programar para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas, depende da existência de superávit a ser demonstrado através da apuração comparativa entre a receita re-estimada para o exercício e o orçamento liberado.
Art. 30. Para consecução das Ações Programáticas e com base na re-estimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria de Fazenda, estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Art. 31. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 32. As dotações orçamentárias a serem custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito, ficarão condicionadas à efetiva formalização dos respectivos instrumentos.
Art. 33. A implementação do disposto nos artigos 17 e 18 da presente lei, fica condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei, e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que os aumentos programados possuem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, informando a origem dos recursos financeiros destinados à sua cobertura e comprovação de que sua execução não afetará os resultados estabelecidos nas metas fiscais constantes do Anexo II.
Art. 34. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 8°, serão destinados a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, observado o disposto no Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes.
Art. 35. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, autorizado a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento aprovado para o exercício, utilizando como recursos as formas previstas na Lei Federal 4.320/64.
I. As autorizações contempladas neste artigo, são extensivas as dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo.
II. O cálculo do limite estabelecido no caput deste artigo, tomará por base o montante da despesa fixada por órgão orçamentário.
III. Excluem-se do limite estabelecido no caput deste artigo, as alterações orçamentárias efetuadas entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes e entre dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas com pessoal e serviços da dívida.
Art. 36. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação.
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto/Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Resolução Legislativa do Presidente da Câmara, no âmbito do Poder Legislativo, até o limite de 10% (dez por cento) do total da receita estimada (art. 167, VI, da Constituição Federal).
Art. 37. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita depende de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.
Art. 38. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiados com os recursos dos orçamentos, serão efetuados de acordo com a legislação vigente.
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas e Riscos Fiscais, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3º Das limitações de gastos estabelecidas no parágrafo anterior, excluem-se as obrigações constitucionais e legais afetas ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e ou fundada;
Art. 39. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto em legislação própria.
CAPÍTULO VII
DA POLITÍCA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 40. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio a implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio, serão efetuadas através de dotações orçamentárias do orçamento fiscal.
Parágrafo Único. A cobertura dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados no Departamento de Indústria, Comercio e Turismo para esta finalidade.
Art. 41. Os valores constante no Anexo dos Programas e Ações desta Lei, são indicativos e poderão ser alterados quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 42. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder mediante decreto as alterações de metas físicas e valores, toda vez que houver alteração do orçamento do exercício de 2018.
Art. 43. O Município aplica as disposições contidas na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN 828/2001.
I) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, tributários ou não, por competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
II) reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por competência;
III) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens, imóveis e intangíveis;
IV) registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como depreciação, amortização e exaustão;
V) reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infra-estrutura;
VI) implementação do sistema de custos;
VII) aplicação do plano de contas, detalhado no nível exigido para consolidação das contas nacionais;
VIII) demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de novembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:22AA44F7