ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2046
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.984/2023 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2025, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.984/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a AFETAR, mediante decreto, o imóvel público consistente no lote nº 01 da quadra nº 41, medindo 2.400,00 metros quadrados, situado nesta Cidade e Comarca de Porecatu, Estado do Paraná, a Rua Sidney Ninno nº 440, Matrícula nº 19.279 do Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Porecatu, à categoria de bem de uso especial, ficando vinculado à finalidade específica, irrevogável e irretratável, de que nele seja estabelecida a Sede do Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Porecatu).”
Artigo 2º - Ficam mantidas integralmente as demais disposições da Lei Municipal nº 1.984/2023.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (12.11.2025).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:22B47A6B