ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.245/2023
Altera o valor do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Palmital, fixado pela Lei Municipal nº 1.054/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou, e eu VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o valor do subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de Palmital, fixado no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.054 de 28 de Junho de 2017, o qual passará a ser de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Art. 2º A remuneração do conselheiro auxiliar deverá observar o disposto no §1º do artigo 65 da Lei Municipal nº 923 de 12 de junho de 2013, com as alterações impostas pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 953 de 11 de junho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir de 01 de março de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 23 dias do mês de Março de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araceli Daiana Aguiar Bonassoli Kuznharski
Código Identificador:22B58774