ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 893/2024

LEI nº 893/2024, de 05 de abril de 2024.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM no Município de Abatiá, Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Abatiá - COMDIM, com competência fiscalizadora e deliberativa nas questões de gênero deste Município e com a finalidade de promover o Plano Municipal, em harmonia com as diretrizes traçadas pelo governo Estadual e Federal, políticas destinadas a assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I – Elaborar e aprovar seu regimento interno;

II – Formular diretrizes e promover políticas a nível Municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;

III – Prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;

IV – Criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;

V – Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

VI – Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;

VII – Promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;

VIII – Receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;

IX – Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.

Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM é órgão deliberativo de caráter permanente cuja composição é formada pelo governo municipal e sociedade cível organizada, responsável pela deliberação da Politica Municipal dos Direitos da Mulher sendo composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 04(quatro) membros do Poder Público e 04( quatro) da sociedade civil, eleitos em Assembleia durante a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher.

§ 1º. A cada conselheiro titular corresponderá um suplente, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos no Regimento Interno, e que apenas nesta situação terão direito a voto.

§ 2º. Cada conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 3º. Os representantes dos órgãos ou entidades da sociedade civil ou do Poder Público não pertencentes à Administração Pública Municipal indicarão seus representantes através de ofício apresentado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 4º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão indicados de ofício.

§ 5º. Os integrantes do COMDIM serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo através de Decreto.

§ 6º. Não haverá remuneração pelo exercício da função de conselheiro, considerado serviço público relevante.

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, será formado por:

I – Presidente, a quem cabe a representação do COMDIM;

II – Vice Presidente;

III – 1º secretário;

IV – 2º secretário.

§ 1º. O detalhamento da organização do COMDIM será objeto do respectivo

Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e homologado por Decreto

Municipal.

Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ao COMDIM todas as

condições administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente vinculado para este fim à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Abatiá (COMDIM), de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas ao direito da mulher do Município de Abatiá.

Parágrafo único: O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa assegurar recursos necessários para a efetivação das políticas dedicadas à promoção da equidade de gênero; à garantia e à realização dos direitos da mulher; ao empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra a mulher.

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Abatiá – COMDIM, definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal de Direitos da Mulher – FMDM, conforme a necessidade de recursos apresentados através de projetos pelas entidades e programas públicos, alocando-os nas respectivas áreas, em conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual.

I – As entidades conveniadas com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Abatiá COMDIM, deverão apresentar projetos de acordo com os critérios legais abaixo especificados:

Manutenção e qualificação do atendimento, especificando as despesas de custeio da entidade, despesa com pessoal, com serviços e despesas diversas;

Espaço físico: Aquisição, Construção e reforma;

Equipamentos: Aquisição, manutenção e/ou atualização;

Qualificação de recursos humanos;

Mobilização social: Campanhas, publicações, eventos e outros.

 

II – Os projetos referentes ao espaço físico deverão ser apresentados esclarecendo se haverá ampliação do número de atendimentos; se haverá ampliação do espaço físico sem ampliar o número de atendimentos; ampliação para atendimentos às normas de segurança, vigilância, acessibilidade ou prevenção em situação de sinistro;

 

III – Os projetos com visitas a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Abatiá – COMDIM, de acordo com os critérios legais previstos no inciso I deste artigo e de acordo com os eixos priorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Abatiá – COMDIM.

 

Art. 8º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM:

I – Dotação consignada no orçamento municipal ao funcionamento das políticas publicas e projetos determinados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;

II – Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;

III – doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;

IV – Contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, que sejam destinadas especificamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM;

V – Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

VI – Outros recursos que lhe forem destinados legalmente.

 

§ 1º - deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos de dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

 

§ 2º - os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, serão depositados em instituições oficiais em conta especial sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Abatiá.

§ 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

de existência de disponibilidade em função do cumprimento do programa;

de acordo com o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Abatiá – COMDIM.

 

Art. 9º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será movimentado pelo gestor municipal da secretaria de assistência social e pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Abatiá – COMDIM, de acordo e em estrita observância às deliberações plenárias do Conselho, para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica dos departamentos de administração e finanças.

 

Art. 10. O gestor da assistência social e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ficam responsáveis pela prestação de contas e apresentação de balanços assinados por um contador habilitado, na forma estabelecida em regulamento interno ou no Regimento Interno COMDIM, respondendo pelos prejuízos ou danos causados ao FMDM, nos casos de dolo ou culpa.

 

DA ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 11 - Compete ao gestor da secretaria de assistência social e a presidente do COMDIM, relativamente à gestão do fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente:

 

I – Registrar os recursos orçamentários próprios do município, a ele transferidas em benefício das mulheres pelo Estado e pela União.

II – Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doações ao fundo;

III – Manter o controle, escriturar as aplicações financeiras levadas a efeito ao município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV – Administrar os recursos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V – Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das mulheres, ordenando empenhos e pagamento das despesas do Fundo, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos direitos da Mulher;

VI – Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo.

 

Art. 12 - Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em estabelecimentos oficiais de crédito. Os valores serão aplicados em programas de atendimento e serviços aprovados pelo COMDIM.

 

Art. 13 - Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente aos programas de atendimento e de prestação de serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cabendo à presidente exigir o cumprimento das formalidades para a sua liberação e prestação de contas.

 

Parágrafo Único: Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura de recurso.

Art. 14 - Constituem receitas do FMDM:

I – receitas provenientes de aplicações financeiras;

II – resultado operacional próprio;

III – transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público interno ou organismos privados, nacionais e internacionais;

IV – doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM ficará vinculado e será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único. O órgão ao qual estiver vinculado o Fundo fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

Art. 16. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM.

Art. 17. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei e será depositado e movimentado através de rede bancária oficial, através da conta Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único: Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

 

Art. 18 - A despesa do Fundo constituir-se-á de:

I – Financiamento parcial ou total dos programas de Proteção Especial constantes do Plano de aplicação;

II – Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observadas as disposições desta lei.

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 19. O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 20 - Esta lei poderá ser complementada, em caráter excepcional, caso haja necessidade, por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e por decreto do Poder Executivo Municipal;

Art. 21 - Fica expressamente revogada a Lei 648/2015, de 08 de setembro de 2015.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Abatiá, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2024.

 

NELSON GARCIA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
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