ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Ação Social

AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 011/2026 - CMDCA

EMENTA – Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Anahy/PR, referente ao período 2026-2036, e cria Comissão Intersetorial.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Anahy/PR, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069/90 (ECA) e Lei Municipal 655, de 26 de maio de 2015 e,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que dispõe sobre a política de atendimento a esses direitos;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2013, do CONANDA que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

 

CONSIDERANDO os princípios e as diretrizes da Política Nacional de direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e os eixos e os objetivos estratégicos do Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

 

CONSIDERANDO que a elaboração do plano decenal deve ser realizada de forma articulada e intersetorial entre os diversos órgãos públicos e de organizações representativas da sociedade civil, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a deliberação dos Conselheiros do CMDCA com direito a voto, em reunião ordinária realizada na data de 12 (doze) de agosto de 2026, após discussão sobre o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, referente ao período 2026-2036;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal, referente ao período 2026-2036, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e os eixos e os objetivos estratégicos do Plano Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

 

Art. 2º - O Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do município de Anahy/PR, aprovado na forma desta Resolução, estrutura-se nos seguintes eixos temáticos:

 

Eixo 1. Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes;

Eixo 2. Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes;

Eixo 3. Controle da Efetivação dos Direitos das Crianças e Adolescentes;

Eixo 4. Garantia da Intersetorialidade e Transetorialidade dos Direitos;

Eixo 5. Participação Infantoadolescente na Efetivação dos Direitos.

 

Art. 3º - Fica criada uma Comissão Intersetorial a ser designada por Decreto Municipal para a confecção, preparação e organização do processo de construção do Plano Decenal, garantindo uma ampla participação de todo o Sistema de Garantia de Direitos e população em geral, inclusive, de crianças e adolescentes, composta pelas seguintes representatividades:

 

Gestores das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Cultura;

Rede de Atenção e Proteção Social;

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA);

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

Conselho Municipal de Saúde (CMS);

Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);

Conselho Municipal de Esportes e Lazer (CMEL);

Organizações da Sociedade Civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos;

Crianças e Adolescentes.

 

§ 1o Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos, entidades e profissionais cuja participação seja considerada relevante para os trabalhos da Comissão.

 

§ 2o - A Comissão será coordenada pelos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), com apoio administrativo e técnico do Departamento Municipal de Ação Social e da Secretaria Executiva dos Conselhos.

 

Art. 4º - Compete à Comissão Intersetorial Municipal:

 

I – Definir plano de atividades para discussão e elaboração da proposta do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

II – Articular junto a órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos objetivando sua participação na discussão e na elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

III – Assegurar a participação efetiva de crianças e adolescentes no processo de discussão e elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

IV – Propor e acompanhar a realização de diagnóstico da situação local referente à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

V - Submeter a minuta de plano decenal à consulta pública local, seja por audiência pública, reuniões presenciais, consulta virtual ou outro mecanismo participativo equivalente;

VI – Acompanhar a implementação do Plano ao longo do período de vigência e realizar ações de avaliação e monitoramento, conforme os instrumentais aprovados pelo CMDCA.

 

Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Aprovar e deliberar sobre o respectivo Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

II – Apoiar e articular a implementação das ações do Plano Decenal dos Direitos Humanos De Crianças E Adolescentes;

III – Articular com os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo visando à inserção de ações constantes do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente no plano plurianual e na lei orçamentária;

IV – Definir instrumentos de avaliação e monitoramento da implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes;

V – Encaminhar o respectivo Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 6º - O Plano Decenal segue as disposições da Resolução 171 do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente (CONANDA), de 4 de dezembro de 2014 que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito distrital, estadual e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

 

Art. 7º - O prazo final para a conclusão e entrega do Plano Decenal do município de Anahy/PR é 15 de outubro de 2026.

 

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Anahy/PR, 01 de setembro de 2026

 

VANESSA DE FREITAS JACOMEL

Vice Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Danielle Cristina Fernandes Alves
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