ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI NO 557/06/2014.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 557/06/2014 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 144.223,09 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Nove Centavos), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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03.000000000000000 |
Departamento de Administração |
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03.040000000000000 |
Divisão de Serviços Gerais |
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03.040412200021.006 |
Construção e Reforma de Próprio de Administração |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (811)....(Superávit).... |
R$ 63.545,28 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (811)....(Superávit).... |
R$ 4.001,12 |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações (811)....(Excesso).... |
R$ 58.676,69 |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições (811)....(Excesso).... |
R$ 18.000,00 |
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TOTAL |
R$ 144.223,09 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida o SUPERAVIT no valor de R$ 67.546,40 ( Sessenta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta Centavos), e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (811) no valor de R$ 76.676,69 ( Setenta e Seis Mil, Seiscentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos).
Art. 3.º Fica revogada parcialmente a Lei 536/06/2013, datada de 08/07/2013.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 17 de Março de 2.014.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:22BF3084