ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.010/2022
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais Ativos e Inativos, Empregados Públicos, Servidores ocupantes dos cargos de provimento em Comissão, Celetistas, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares em 10,80% (dez vírgula oitenta por cento), a partir de 1º maio de 2022.
§ 1°. O percentual de reposição das perdas será de 10,80%, com base no INPC acumulado no período de março de 2021 a fevereiro de 2022.
§ 2º. Não será aplicada a reposição salarial que trata este artigo ao Pessoal do Magistério, cuja reposição é autorizada nos termos do artigo 2° desta Lei, vedada a acumulação dos índices.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações do Pessoal do Magistério Municipal em 15,80% (quinze vírgula oitenta por cento), a partir de 1º maio de 2022:
Art. 3º. A reposição inflacionaria desta Lei não será aplicável aos Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde conforme regulamentação própria pela Lei Municipal n° 1.994/2022 de 10 de agosto de 2022 a qual fixa o valor do Piso Salarial.
Art. 4º. As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de outubro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dirceu Antonio Andersen Junior
Código Identificador:22BF4C6D