ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 081/2026

Súmula:Institui a Política Municipal de Alfabetização para o desenvolvimento das ações de alfabetização no município de São Jerônimo da Serra em consonância com o Programa Educa Juntos, estratégia Alfabetiza Juntos e com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - Estado do Paraná, VENICIUS DJALMA ROSA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a Resolução nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização das crianças nos anos iniciais do Ensino Fundamental,

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, com o objetivo de desenvolver ações estruturadas e articuladas no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em regime de colaboração entre União, Estado e Município, visando à consolidação da aprendizagem dos estudantes, com ênfase na alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

Parágrafo único. A Política fundamenta-se nas diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Programa Educa Juntos e da Estratégia Alfabetiza Juntos.

 

Art. 2º. Princípios que compõem a Política Municipal de Alfabetização:

I – Regime de colaboração entre União, Estado e Município;

II – Garantia do direito à alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental;

III – Equidade educacional, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

IV – Valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens;

V – Formação continuada dos profissionais da educação;

VI – Uso de evidências e dados educacionais na tomada de decisão;

VII – Garantia de condições pedagógicas adequadas, incluindo materiais didáticos e recursos de apoio;

VIII – Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que fomentem a educação municipal, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;

IX – Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;

X – Valorização de metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático.

 

Art. 3º. São Objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – Elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

II – Assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III – Contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do Plano Municipal de Educação;

IV – Fortalecer práticas pedagógicas baseadas em evidências;

V – Promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização;

VI – Socializar experiências e produções pedagógicas em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula;

VII – Reconhecer e disseminar práticas exitosas de ensino e gestão no âmbito da garantia do direito à alfabetização;

VIII – Articular Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IX – Aderir, implementar e fomentar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

Art. 4º. Constituem Diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – Priorização da alfabetização até o 2º ano do Ensino Fundamental;

II – Desenvolvimento de práticas de leitura/escuta, escrita, oralidade, produção textual e compreensão leitora;

III – Apoio pedagógico às equipes gestoras nas unidades escolares;

IV – Fortalecimento da gestão pedagógica escolar;

V – Monitoramento sistemático das aprendizagens;

VI – Recomposição das aprendizagens;

VII – Incentivo às práticas para desenvolvimento da linguagem oral e escrita desde a Educação Infantil;

VIII – Participação das famílias no processo educativo;

IX – Apoio técnico-pedagógico contínuo às escolas.

 

Art. 5º. Público-alvo na Política Municipal de Alfabetização:

I – Crianças matriculadas na pré-escola (4 e 5 anos);

II – Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 6º. Agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I – Gestores municipais;

II – Equipes técnico-pedagógicas;

III – Gestores escolares;

IV – Professores da Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V – Professores em turmas de Classe Especial, Sala de Recursos Multifuncional e Reforço Escolar;

VI – Articulador RENALFA;

VII – Comunidade escolar;

VIII – Professor Formador LEEI;

IX – Suporte Pedagógicos da Secretaria Municipal da Educação e Cultura.

 

Art. 7º. Implementação na Política Municipal de Alfabetização:

I – Definição de orientações curriculares e metas mensuráveis e objetivas;

II – Formação continuada para profissionais da educação;

III – Uso de materiais pedagógicos complementares;

IV – Estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – Adesão às avaliações formativas e externas;

VI- Monitoramento de resultados das avaliações formativas e externas;

VII– Monitoramento contínuo das aprendizagens;

VIII – Recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido alfabetizados no tempo adequado.

 

Art. 8º. Monitoramento e Avaliação na Política Municipal de Alfabetização:

I – Acompanhamento dos resultados de aprendizagem;

II – Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais;

III – Sistematização de dados por estudante, turma e escola;

IV – Avaliação da efetividade das ações implementadas;

V – Uso dos resultados para replanejamento das ações pedagógicas.

Art. 9º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de São Jerônimo da Serra a coordenação estratégica e acompanhamento das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Jerônimo da Serra, 27 de maio de 2026.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

PAULA SIRLENE CANDIDO CORRÊA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:22C6D7CF