ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 481 DE 28 DE AGOSTO DE 2023
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato à Associação de Idosos Renascer de Salto do Lontra, inscrita no CNPJ sob nº 01.589.448/0001-55, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 007 de 12 de Março de 1997, o imóvel e construção edificada sobre o lote de terras urbano nº 08 da quadra 41, com matrícula nº 08216 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município.
Art. 2º - O imóvel objeto desta Lei, destina-se ao uso exclusivo da Associação dos Idosos para funcionamento e desenvolvimento das suas atividades sociais, culturais e recreativas.
Art. 3º - Caberá a Associação o cumprimento de obrigações a serem assumidas em termo de comodato em separado, além de uso e conservação do imóvel ora cedido.
Parágrafo único – Integrará o termo de comodato, laudo de vistoria e avaliação de imóvel, constando a situação detalhada do prédio e assinado pelo Departamento de Patrimônio.
Art. 4º - O Poder Executivo, Legislativo e a Associação dos Servidores do Município poderão usufruir do referido imóvel, desde que a utilização seja de interesse do Município de Salto do Lontra, sem qualquer onerosidade, com aviso prévio de 05(cinco) dias.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário as instalações da comodatária no imóvel referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 28 de agosto de 2033.
Art. 7º - Durante a vigência do comodato, todos os encargos que incidirem sobre o imóvel cedido, ficam a cargo da comodatária.
Art. 8º - Caso não sejam cumpridas as obrigações definidas no referido Comodato, o imóvel descrito no artigo 1º, reverterá ao patrimônio municipal.
Art. 9º - Ao final do prazo do comodato, a Associação de Idosos Renascer de Salto do Lontra se obriga a devolver o imóvel cedido, em bom estado de conservação e nas condições do laudo de avaliação.
Ar t. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 28 de agosto de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:22C74C80