ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.592, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):
I – crédito suplementar no valor de R$ 1.202.697,00 (um milhão, duzentos e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 298.817,76 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) para atender a programação constante do Anexo II.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do excesso de arrecadação e da anulação de dotação de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026_2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 23 de março de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
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ANEXO I |
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Suplementação |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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13 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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13.002 |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
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13.002.15.451.1301.1.081 |
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Infra-Estrutura e Urbanização / contrapartida |
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498 - 4.4.90.51.00.00 |
8128 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.202.697,00 |
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Total Suplementação: |
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1.202.697,00 |
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ANEXO II |
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Suplementação |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
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88 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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88.001 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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88.001.28.843.0001.0.002 |
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Amortização e Encargos da Dívida Interna |
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752 - E - 4.6.91.91.00.00 |
1000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
298.817,76 |
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Total Suplementação: |
298.817,76 |
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ANEXO III |
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Excesso de arrecadação |
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Receita |
Fonte |
Descrição |
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Receita: 2.4.1.4.99.0.1.13 Contrato de Repasse Nº 968284/2024/MCIDADES/CAIXA - |
8128 |
Contrato de Repasse Nº 968284/2024/MCIDADES/CAIXA - |
1.202.697,00 |
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Total da Receita: |
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1.202.697,00 |
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Anulação |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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88 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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|
88.001 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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88.001.28.843.0001.0.002 |
|
Amortização e Encargos da Dívida Interna |
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749 - 4.6.91.71.00.00 |
1000 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
298.817,76 |
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Total anulação: |
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298.817,76 |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:22C79397