ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.592, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para fins que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):

I – crédito suplementar no valor de R$ 1.202.697,00 (um milhão, duzentos e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais) para atender a programação constante do Anexo I;

II – crédito especial no valor de R$ 298.817,76 (duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) para atender a programação constante do Anexo II.

 

Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, do excesso de arrecadação e da anulação de dotação de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4320/64, conforme indicado no Anexo III.

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026_2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Pitanga/PR, 23 de março de 2026.

 

DIRCEU MORAES

Prefeito

 

ANEXO I

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

13

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

 

13.002

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

 

13.002.15.451.1301.1.081

 

Infra-Estrutura e Urbanização / contrapartida

 

498 - 4.4.90.51.00.00

8128

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.202.697,00

Total Suplementação:

 

 

1.202.697,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Suplementação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor R$

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001.28.843.0001.0.002

 

Amortização e Encargos da Dívida Interna

 

752 - E - 4.6.91.91.00.00

1000

SENTENÇAS JUDICIAIS

298.817,76

Total Suplementação:

298.817,76

 

ANEXO III

Excesso de arrecadação

Receita

Fonte

Descrição

 

Receita: 2.4.1.4.99.0.1.13 Contrato de Repasse Nº 968284/2024/MCIDADES/CAIXA -

8128

Contrato de Repasse Nº 968284/2024/MCIDADES/CAIXA -

1.202.697,00

Total da Receita:

 

 

1.202.697,00

 

 

 

 

Anulação

 

 

 

Programática

Fonte

Descrição

Valor

88

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001

 

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

88.001.28.843.0001.0.002

 

Amortização e Encargos da Dívida Interna

 

749 - 4.6.91.71.00.00

1000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

298.817,76

Total anulação:

 

 

298.817,76


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:22C79397