ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.262, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 - ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS ATRIBUÍDA AO CARGO DE CUIDADOR DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a quantidade de vagas atribuída ao cargo de Cuidador de Acolhimento Institucional constante da Lei Municipal nº5.245, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, vincula à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX, do art. 37 daConstituição Federale dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o inciso VI, do § 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº5.245, de 26 de outubro de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Cuidador de Acolhimento Institucional, 10 (dez) vagas;" (NR)
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal Lei Municipal nº5.245, de 26 de outubro de 2020, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
Código Identificador:22CB74E4