ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.251/2.013

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL CATERINE BATISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso, do bem imóvel constituído pelo Box B, localizado na área externa do Estádio Municipal “Antonio Massarelli”, à Microempreendedora Individual CATERINE BATISTA, inscrita no CPF sob nº 971.924.579-47 e no CNPJ sob nº 14.288.598/0001-70, conforme as regras de incentivo previstas na Lei Municipal nº 1.451/97 (Programa de Desenvolvimento Econômico)

Art. 2º A presente Concessão de Direito Real de Uso tem duração de 2 (dois) anos, desde que cumpridas as determinações contidas na Lei 1451/10/97, sendo vedada a sua transferência sem a anuência expressa do Município.

Art. 3º A Microempreendedora Individual CATERINE BATISTA obriga-se a manter 05 (cinco) faccionistas em atividade, conforma proposta apresentada ao CDE – Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 2º, deverá a beneficiária solicitar a prorrogação ou entregar o imóvel à municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

Art. 5º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato e demais documentos necessários a formalização desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de Dezembro de 2013.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:22CC41F5