ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 382, DE 17 DE MAIO DE 2022.

LEI N° 382 DE 17 DE MAIO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 150.800,00 e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Anulação no valor de R$ 150.800,00 (cento e cinquenta mil e oitocentos reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Anulação de Fontes de Recursos Livres e royalties, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 17 de maio de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5de 2022

Folha: 1

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal:

327

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

 

---------- Suplementações --------------

----- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.04 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

26

Transporte

 

 

 

 

26782

Transporte Rodoviário

 

 

 

 

267820008

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

 

 

 

 

2678200082.009000

DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, ESTRADAS E CONTROLE VIÁRIO

 

 

 

 

58

3.3.90.30.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

0,00

0,00

800,00

800,00

 

Fonte : 504Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties recurso hidricos

 

 

 

 

161099

17/05/2022

Reducao de CreditoCrédito suplementar por anulação paramanutenção das atividades destaAdministração, com despesas correntes naSecretaria Municipal de AdministraçãoPlanejamento e Finanças, com recursos livrese royalties.

800,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

0,00

0,00

800,00

800,00

Total Orgao

0,00

0,00

800,00

800,00

Órgão...............: 03SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04

Administração

 

 

 

 

04122

Administração Geral

 

 

 

 

041220011

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

 

 

 

0412200112.012000

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

110

3.3.90.91.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

70.000,00

70.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

161106

17/05/2022

Credito SuplementarCrédito suplementar por anulação paramanutenção das atividades destaAdministração, com despesas correntes naSecretaria Municipal de AdministraçãoPlanejamento e Finanças, com recursos livrese royalties.

70.000,00

 

 

 

041220012

APOSENTADORIA, INATIVOS, PENSIONISTAS E

 

 

 

 

0412200122.013000

BENEFÍCIOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS

 

 

 

 

113

3.1.90.01.00.00.00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E

0,00

0,00

150.000,00

150.000,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

161113

17/05/2022

Reducao de CreditoCrédito suplementar por anulação paramanutenção das atividades destaAdministração, com despesas correntes naSecretaria Municipal de AdministraçãoPlanejamento e Finanças, com recursos livrese royalties.

150.000,00

 

 

 

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460015

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

 

 

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 5 de 2022

Folha: 2

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal:

327

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 5 Abre Crédito Suplementar - Anulação de Dotação

 

 

 

---------- Suplementações ---

---------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 03SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2884600150.003000

CONTRIBUIÇÃO PASEP

 

 

 

 

118

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIV

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

 

Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres)

 

 

 

 

161120

17/05/2022

Credito SuplementarCrédito suplementar por anulação paramanutenção das atividades destaAdministração, com despesas correntes naSecretaria Municipal de AdministraçãoPlanejamento e Finanças, com recursos livrese royalties.

80.000,00

 

 

 

28

Encargos Especiais

 

 

 

 

28846

Outros Encargos Especiais

 

 

 

 

288460015

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

 

 

 

 

2884600150.003000

CONTRIBUIÇÃO PASEP

 

 

 

 

119

3.3.90.47.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIV

800,00

800,00

0,00

0,00

 

Fonte : 504Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties recurso hidricos

 

 

 

 

161134

17/05/2022

Credito SuplementarCrédito suplementar por anulação paramanutenção das atividades destaAdministração, com despesas correntes naSecretaria Municipal de AdministraçãoPlanejamento e Finanças, com recursos livrese royalties.

800,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

150.800,00

150.800,00

150.000,00

150.000,00

Total Orgao

150.800,00

150.800,00

150.000,00

150.000,00

Total Geral

150.800,00

150.800,00

150.800,00

150.800,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

0

Recursos Ordinários (Livres)

150.000,00

150.000,00

150.000,00

150.000,00

504

Roy19985-0, 27094-6 e 27200-0 royaties rec

800,00

800,00

800,00

800,00

Total Geral

150.800,00

150.800,00

150.800,00

150.800,00

FONTE: GOVBR -Planejamento e Orçamento, 17/Mai/2022, 15h e 17m.


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Rodrigo Base
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