ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2023 - ALTERA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10

LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 10, de 5 de outubro de 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 10, de 5 de outubro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O pagamento dos valores relativos aos terrenos no Cemitério Municipal poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes, mediante a emissão de boletos expedidos em uma única vez, pela Divisão de Tributação e Cadastro.

...

§ 4º Os pagamentos realizados à vista terão desconto de 10% no valor do terreno.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2023.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:22D0A71D