ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 12/2023 - ALTERA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 10, de 5 de outubro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 10, de 5 de outubro de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O pagamento dos valores relativos aos terrenos no Cemitério Municipal poderão ser parcelados em até 10 (dez) vezes, mediante a emissão de boletos expedidos em uma única vez, pela Divisão de Tributação e Cadastro.
...
§ 4º Os pagamentos realizados à vista terão desconto de 10% no valor do terreno.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:22D0A71D