ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria da Fazenda
SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.402/2.016
ASSESSORIA CONTÁBIL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com as seguintes especificações:
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1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO |
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1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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1201.08.244.0033.1.261-MANUTENÇÃO PRÓ JOVEM ADOLESCENTE |
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3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1867 |
R$. 50,00 |
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1201.08.244.0033.1.262-MANUTENÇÃO IGD/SUAS |
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3.3.90.30.000-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1865 |
R$. 7.450,00 |
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TOTAL |
R$. 7.500,00 |
Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, será anulada a importância, da seguinte dotação orçamentária.
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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9.9.99.99.606-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000 |
R$. 7.500,00 |
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TOTAL |
R$. 7.500,00 |
Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2350/2015 datada de 14/07/2015 e Lei Municipal Anual nº 2374/2015 datada de 22/12/2015.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 14 de Abril de 2016.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:22DA4018