ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.701, DE 23 DE MAIO DE 2024.

Abre Crédito Adicional Especial no orçamento geral do corrente exercício, cria fonte de recursos, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.565, de 16 de setembro de 2021, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2024.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.664, de 20 de setembro de 2023, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para suprir as dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

03.00

Depto de Administração

 

 

03.01

Divisão de Administração

 

 

04.122.0003.2.006

Ativid. Op. do Depto de Adm. e Planej

 

 

3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contrib.

000

20.000,00

 

 

 

 

08.00

Depto de Ação Social

 

 

08.02

Fundo M. Dir Crianças e Adolescentes

 

 

08.243.0009.2.028

Ativid. Op. do Conselho Tutelar

 

 

3.3.90.14

Diárias

000

10.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional ESPECIAL especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Depto de Obras e Serv. Rodov

 

 

05.01

Divisão de serv. Rodoviários

 

 

26.782.0005.1.002

Aquisi. de Máq, Equip. Caminhões e veículos para a Divisão

 

 

4.4.90.52

Equip. e Material Permanente (79)

000

30.000,00

TOTAL

30.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2024.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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