ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1384, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2021, o crédito adicional especial ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguir especificado:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

18.03.08.244.0027.2.148

Ações para Aprimoramento da Gestão do SUAS – CAD ÚNICO/PBF

 

3.3.50.41.00.00.00.00

Contribuições

 

1950

Assistência Social - Emenda Individual Impositiva - Transferência com Finalidade Definida

100.000,00

4.4.50.42.00.00.00.00

Auxílios

 

1955

Assistência Social - Emenda Ind. Impos.-Transf.c/ Final. Definida - Estruturação Investimento - Luciano Ducci

100.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de excesso de arrecadação totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:

 

Fonte: 1950

100.000,00

Fonte: 1955

100.000,00

Total:

200.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quatro Barras (PR), 10 de fevereiro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:22E13D13