ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.420, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Institui o "Abril Verde" e a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho, Promoção da Saúde Mental e Capacitação dos Servidores Públicos Municipais no âmbito do Município de Rolândia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rolândia o "Abril Verde", dedicado a ações de conscientização, prevenção de acidentes de trabalho e agravos à saúde do servidor público.

 

Parágrafo único. Integrando as atividades do "Abril Verde", fica criada a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho, Promoção da Saúde Mental e Capacitação dos Servidores Públicos Municipais”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril, em alusão ao Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28 de abril).

 

Art. 2º A Semana Municipal e a campanha "Abril Verde" voltadas ao funcionalismo público têm como objetivos:

 

I – Promover a cultura de prevenção de acidentes de trabalho, biossegurança e doenças ocupacionais em todas as repartições públicas municipais;

 

II – Estimular a saúde mental, o bem-estar e a qualidade de vida no ambiente laboral, combatendo o estigma associado aos transtornos psíquicos;

 

III – Desenvolver ações permanentes e sazonais de conscientização sobre o estresse ocupacional, a Síndrome de Burnout, a ansiedade e a depressão no serviço público;

 

IV – Capacitar continuamente os servidores públicos em ergonomia, uso correto de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e primeiros socorros;

 

V – Fomentar a criação de ambientes de trabalho humanizados, pautados pelo respeito mútuo e pela cultura de paz;

 

VI – Disseminar informações e promover campanhas educativas de prevenção e combate a práticas de assédio moral e sexual no âmbito da administração pública.

 

Art. 3º Durante o "Abril Verde" e a respectiva Semana Municipal, a Administração Pública poderá realizar as seguintes atividades:

 

I – Palestras, simpósios, rodas de conversa e oficinas voltadas à saúde física e mental do servidor público;

 

II – Cursos de capacitação e treinamentos específicos sobre segurança do trabalho e gerenciamento de riscos psicossociais;

 

III – Exames preventivos de rotina, rastreamento de estresse e orientações de saúde integrativa;

 

IV – Distribuição de materiais informativos digitais e impressos sobre direitos, deveres e canais internos de acolhimento e denúncia;

 

V – Atividades práticas de ginástica laboral, técnicas de relaxamento e ergonomia aplicada ao dia a dia do servidor público.

 

Art. 4º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com:

 

I – Entidades sindicais e associações de classe representativas dos servidores públicos municipais;

 

II – Instituições de ensino superior, centros de pesquisa e escolas técnicas;

 

III – Órgãos e conselhos oficiais de saúde e segurança do trabalho (como Ministério do Trabalho e Emprego, CEREST, CIPA e conselhos de classe de Psicologia e Medicina);

 

IV – Profissionais especializados e voluntários das áreas de saúde mental, medicina ocupacional e segurança do trabalho.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo os setores responsáveis pela coordenação das atividades.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de setembro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 61/2026

Projeto de Lei Ordinária Nº 058/2026

Autoria: Rodrigão

 


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:22E85F35