ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 212/2024
Nomeia Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos do Processo Administrativo nº 028/2024 - Inexigibilidade de Licitação 002/2024 - Edital de Chamada Pública 001/2024, da Fundação Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Nomear a servidora efetiva ELISANGELA DE PAULA CASTILHO, matrícula n.º 2471, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a fim de conduzir os atos do Processo Administrativo nº 028/2024 - Inexigibilidade de Licitação 002/2024 - Edital de Chamada Pública 001/2024, da Fundação Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Federal nº14.133/2021.
Art. 2º Nomeia-se os servidores efetivos abaixo, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO do Processo Administrativo nº 028/2024 - Inexigibilidade de Licitação 002/2024 - Edital de Chamada Pública 001/2024, da Fundação Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.
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NOME |
CPF |
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EVERTON BRAGHINI TAVARES |
088.714.729-18 |
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MARCELO DA COSTA CORDEIRO |
096.502.319-27 |
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LAERTES LODI |
060.920.179-46 |
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão a Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições da Agente de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
§ 1º A Agente de Contratação convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações.
§ 2º O Agente de Contratação convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos do certame.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de dezembro de 2024.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:22EC9718