ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1581/2022 DE 06 DE JULHO DE 2022.
LEI Nº 1581/2022 de 06 de Julho de 2022.
EMENTA: Altera a Lei Municipal n. 1335/2014 que dispõe sobre a Carreira, o Quadro de Vagas e a Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal n. 1335/2014, passará a ter a seguinte redação:
Art. 6° - Os empregos para o magistério municipal são:
a) Professor – Ensino Fundamental
b) Professor – Educação Infantil
c) Professor de Arte;
d) Professor de Educação Física.
§ 1º - Os atuais empregos de Professor – Anos iniciais e Educador Infantil ficam transformados em Professor Ensino – Fundamental e Professor – Educação Infantil.
§ 2º - As atividades relacionadas ao apoio pedagógico às Unidades de Ensino e Centros de Educação Infantil serão funções desempenhadas pelos professores através de Funções Gratificadas conforme definido no art. 21 desta Lei.
§ 3º - Os Diretores das Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil serão nomeados em cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, escolhidos entre os profissionais do quadro do magistério municipal, que serão remunerados da seguinte forma:
I – Gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da Tabela Salarial do Nível “B” Referência 1 para jornada de 40h.
II - Os professores concursados para carga horária de 20 (vinte) horas que assumirem o cargo comissionado de Diretor Escola-40 h ou Diretor CMEI-40 h receberão pelas outras 20 (vinte) horas o mesmo valor do padrão em que são titulares, além da gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) constante do Inciso “I”.
Art. 2º - O art. 8º passará a ter a seguinte redação:
Art. 8° - A contratação para os empregos que compõem a carreira do Magistério ocorrerá sempre no nível “A” Referência “1” da Tabela Salarial, no qual o Profissional permanecerá até atingir a estabilidade.
Art. 3º - O § 2º do art. 12 terá a seguinte alteração:
§ 2° - Durante o estágio probatório ao Profissional não será concedido avanços, sendo que adquirida a estabilidade e possuindo habilitação necessária poderá ingressar no Nível seguinte, porém na mesma Referência “1”, passando a partir daí a contar o interstício para sua progressão funcional nas Referências.
Art. 4º - O art. 16 e seu parágrafo único passarão a ter a seguinte redação:
Art. 16 – Os Profissionais que possuem somente habilitação em nível médio (Magistério) serão enquadrados no Nível “A” Referência 1 das Tabelas Salariais conforme sua jornada e ali permanecerão até concluir nível superior conforme estabelecido no art. 17.
Parágrafo Único – Adquirida a estabilidade, ao concluir o Ensino Superior exigido, o profissional ingressará no Nível “B” Referência “2” cumprido o estabelecido no § 2º do artigo 12 alterado por esta Lei, ficando então apto aos avanços horizontais e verticais previstos.
Art. 5º - Os Parágrafos 1º ao 7º do art. 18 da Lei Municipal n. 1335/2014, passarão a ter a seguinte redação:
Art.18 - ...
§ 1°- Progressão Funcional é a passagem de uma para outra referência dentro de um mesmo nível, observando o interstício mínimo de 03 (anos) anos e os seguintes critérios:
I – O resultado da avaliação de seu desempenho como profissional;
II – Aprimoramento pela avaliação dos títulos obtidos no período.
§ 2°- Promoção é a passagem de um para outro nível, dentro da mesma referência, mediante a comprovação da titulação, obtida nas instituições credenciadas, de acordo com os critérios previstos no art. 17.
§ 3° - O interstício mínimo para o avanço por merecimento é de 03 (três) anos, e permite avançar uma referência, pelo seu desempenho e pelos títulos obtidos no período. O interstício entre os níveis (promoção) depende de uma nova titulação do integrante do Quadro, que deverá apresentar seus documentos na Secretaria Municipal de Educação, para análise, sempre no mês de março e terá seus efeitos pecuniários a partir do mês de abril próximo, mediante portaria municipal.
§ 4° - Os docentes só poderão ingressar no Nível “C” (Pós-graduação) 03 (três) anos após integrar o Nível “B”, ressalvados os direitos adquiridos.
§ 5° - Só poderão se habilitar ao processo de avanço funcional os profissionais que estiverem exercendo funções de magistério, assim entendido à docência, as funções de apoio pedagógico e direção de Escolas e Centros de Educação Infantil.
§ 6° - O servidor que estiver afastado das funções de magistério, por qualquer motivo, por mais de 06 (seis) meses durante o interstício do avanço por merecimento, não o aproveitará.
§ 7° - Os títulos não aproveitados no período não poderão ser utilizados para o próximo avanço.
Art. 6º - O art. 19 passará a ter a seguinte redação:
Art. 19 – A estrutura das Tabelas de Salários está composta por Letras que representam os Níveis e Números que representam as Referências, instituídas para jornadas de 20 (vinte) horas semanais e de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7º - O inciso “I” do Art. 20 terá a seguinte redação:
Art. 20...
I – Por salário inicial do Professor aquele estabelecido para o início da carreira, correspondente ao Nível “A” - Referência “1” e para o Professor de Arte e de Educação Física o Nível “B”, Referência “1”;
Art. 8º - Altera-se a redação dos incisos “I” e “II” e §º e 4º do Art. 21 e inclui-se o § 5º:
Art. 21 ...
I – Função Gratificada:
Coordenador Pedagógico – FG – 1;
Pedagogo – FG – 2;
Psicopedagogo – FG – 3;
Responsável pela prestação de contas dos recursos da educação e pela documentação escolar e arquivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – FG 4;
II – Adicionais:
Tempo de serviço – 5% (cinco por cento) sobre o salário base a cada 05 (cinco) anos ininterruptos de serviços prestados ao município, até atingir 25 (vinte e cinco) anos, se professora e 30 (trinta) anos, se professor.
[...]
§ 4º A função de psicopedagogo será exercida nas Escolas Municipais, em regime de 40 (quarenta) horas, e receberá gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) de seu salário base – FG – 3;
§ 5º O professor responsável pela prestação de contas dos recursos da educação e pela documentação escolar e arquivos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, será remunerado com 01 Padrão de 20 (vinte) horas, do qual é titular, e uma Função Gratificada equivalente a Referência Inicial de seu nível na Tabela de Salários – FG – 4;
Art. 9º - O art. 22 em sua letra “a” e parágrafos 1º e 2º terá as seguintes alterações:
Art. 22 - ...
a) Emprego:
- Professor – Ensino Fundamental
- Professor – Educação Infantil
- Professor de Arte
- Professor de Educação Física
§ 1° - Os empregos de Professor – Ensino Fundamental e Educação Infantil, Professor de Arte e Professor de Educação Física serão preenchidos através de aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 2° - Os cargos de Direção de Escolas e de Centros de Educação Infantil serão preenchidos através de Ato do Chefe do Executivo, conforme as necessidades das Unidades Escolares, escolhido entre os profissionais do quadro do magistério municipal.
Art. 10 - O art. 23 e seu parágrafo único passarão a ter a seguinte redação:
Art. 23 – A jornada de trabalho do profissional do magistério está assim definida:
|
EMPREGO |
JORNADA |
|
Professor - Ensino Fundamental |
20 h |
|
Professor - Educação Infantil |
40 h |
|
Professor de Arte |
20 h |
|
Professor de Educação Física |
20 h |
Parágrafo único – Os salários dos professores 20 horas e professores 40 horas estão definidos em Tabela de Salários anexa a esta Lei.
Art. 11 – Altera-se a redação do caput do art. 24, o Parágrafo 1º passa a ser Único e se exclui o § 2º.
Art. 24 – A hora-atividade corresponde a 33% (trinta e três por cento) da jornada de trabalho do professor.
Parágrafo Único - Terão direito à hora-atividade somente os Profissionais que exerçam docência.
Art. 12 – Altera-se a redação do caput do art. 31:
Art. 31 – Quanto às referências será a mesma em que o profissional se encontra na época do enquadramento estabelecido por esta Lei.
Art. 13 – A redação do art. 36 passa a ser a seguinte:
Art. 36 – O município aplicará no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB na remuneração dos profissionais das Educação Básica Municipal em efetivo exercício, nos termos do § 2º do artigo 26 da Lei Federal 14.113/2020.
Art. 14 – A redação do § 2º do artigo 1º do anexo V terá a seguinte redação:
§ 2º - O interstício mínimo para o avanço é de 03 (três) anos, que ocorrerá somente após vencido o período de estágio probatório.
Art. 14 – Devido a alteração na nomenclatura dos empregos ficam alterados os anexos desta Lei
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.
Paula Freitas, PR, 6 de julho de 2022.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS
|
Nº VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
JORNADA |
|
64 |
Professor - Ensino Fundamental |
20 h |
|
25 |
Professor - Educação Infantil |
40 h |
|
04 |
Professor de Arte |
20 h |
|
04 |
Professor de Educação Física |
20 h |
ANEXO II
TABELA DE SALÁRIO
“Jornada 20 horas”
|
N/R |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
A |
1.922,67 |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
B |
1.922,67 |
1.961,12 |
2.000,35 |
2.040,35 |
2.081,16 |
2.122,78 |
2.165,24 |
2.208,54 |
2.252,71 |
2.297,77 |
2.343,72 |
2.390,60 |
|
C |
2.211,07 |
2.255,29 |
2.300,40 |
2.346,41 |
2.393,33 |
2.441,20 |
2.490,02 |
2.539,82 |
2.590,62 |
2.642,43 |
2.695,28 |
2.749,19 |
“Jornada 40 horas”
|
N/R |
1 |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
7 |
8 |
9 |
10 |
11 |
12 |
|
A |
3.845,34 |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
X |
|
B |
3.845,34 |
3.922,25 |
4.000,69 |
4.080,71 |
4.162,32 |
4.245,57 |
4.330,48 |
4.417,09 |
4.505,43 |
4.595,54 |
4.687,45 |
4.781,20 |
|
C |
4.422,14 |
4.510,58 |
4.600,79 |
4.692,81 |
4.786,67 |
4.882,40 |
4.980,05 |
5.079,65 |
5.181,24 |
5.284,87 |
5.390,56 |
5.498,38 |
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:22F24E69