ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.784 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1º Altera e inclui valores nas ações: Manut. Do Dpto. De Apoio Ao Produtor; Manut. Do Dpto. De Gestão Administrativa - SAP; Manut. Do Dpto. De Urbanismo E Engenharia; e, Manut. Do Dpto. De Viação E Serviços Públicos, no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).
Art. 2º Altera e inclui valores nas ações: Manut. Do Dpto. De Apoio Ao Produtor; Manut. Do Dpto. De Gestão Administrativa - SAP; Manut. Do Dpto. De Urbanismo E Engenharia; e, Manut. Do Dpto. De Viação E Serviços Públicos, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.768 de 17 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.819.829,75 (Dois Milhões, Oitocentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Cinco Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$ 300.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3590 EA 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 1.405.646,42
11.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2054 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAP
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3695 EA 00909 - Convênio SEAB Nº 262/2024 (Pavimentação Asfáltica - Santa Clara)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 67.183,33
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3740 EA 01065 - Royalties - Exploração de Petróleo e Gás (FEP)
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 1.047.000,00
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4190 EA 00000 - Recursos Ordinários (Livre)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de exercícios anteriores nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00000 |
Recursos Ordinários (Livre) |
R$ 1.347.000,00 |
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00909 |
Convênio SEAB Nº 262/2024 (Pav. Asfáltica - Santa Clara) |
R$ 1.405.646,42 |
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01065 |
Royalties - Exploração de Petróleo e Gás (FEP) |
R$ 67.183,33 |
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SUBTOTAL |
R$ 2.819.829,75 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2025, Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.364.106,58 (Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Quatro Mil, Cento e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$ 450.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3594 E 00912 - Convênio SEAB Nº 309/2024 (Caminhão Basculante)
10 SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - R$ 400.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2053 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3595 E 00913 - Convênio SECID Nº 905/2024 (Rolo Compactador)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 3.697.353,58
11.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.0004.2054 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SAP
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
3695 E 00909 - Convênio SEAB Nº 262/2024 (Pavimentação Asfáltica - Santa Clara)
11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - R$ 238.750,00
11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
20.608.0004.2055 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3735 E 00915 - Convênio MDA Nº 956842/2024 (Caminhão Baú Frigorífico)
13 SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - R$ 578.003,00
13.003 DEPARTAMENTO DE URBANISMO E ENGENHARIA
15.451.0003.2062 MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE URBANISMO E ENGENHARIA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4196 E 00914 - Convênio MCID Nº 953910/2023 (Pav. Núcleo Hab. Da Paz)
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas seguintes contas de receita:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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2.4.1.4.99.0.1.01 |
Convênio MCID Nº 953910/2023 (Pavimentação Núcleo Habitacional Da Paz) F-914 |
R$ 578.003,00 |
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2.4.1.4.99.0.1.02 |
Convênio MDA Nº 956842/2024 (Caminhão Baú Frigorífico) F-915 |
R$ 238.750,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.13 |
Convênio SECID Nº 905/2024 (Rolo Compactador) F-913 |
R$ 400.000,00 |
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2.4.2.2.99.0.1.14 |
Convênio SEAB Nº 262/2024 (Pavimentação Asfáltica - Santa Clara) F-909 |
R$ 3.697.353,58 |
|
2.4.2.2.99.0.1.15 |
Convênio SEAB Nº 309/2024 (Caminhão Basculante) F-912 |
R$ 450.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 5.364.106,58 |
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 17 de fevereiro de 2025.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:22F4AAA3