ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 36

LEI Nº 36, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Acrescenta o art. 7º-A a Lei Municipal nº 56, de 26 de setembro de 2018, que instituiu a “Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Esta lei acrescenta o art. 7º-A a Lei Municipal nº 56, de 26 de setembro de 2018, que instituiu a “Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal”.

 

Art. 2°. A Lei Municipal nº 56, de 26 de setembro de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

 

“Art. 7ºA - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será lançada mensalmente para pagamento junto a nota fiscal/fatura de energia elétrica, na forma de contrato de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da concessão para distribuição de energia.

Parágrafo único: O contrato a que se refere este artigo deverá prever o repasse mensal do saldo credor da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública arrecadada, pela concessionária ao Município, admitida exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida e outros serviços referentes à iluminação pública”.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 23 de dezembro de 2020.

 

HELTON PEDRO PFEIFER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maicon Andre Hendges
Código Identificador:2306F37D