ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA

PROJUR

PROJUR
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIA Nº 583/2026 DATA: 18.09.2026 EMENTA: INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 84 da Lei Orgânica do Município e artigo 31 do Decreto Municipal 442/2016, e,

 

Considerando a Ata n° 13/2026 do Conselho Municipal dos da Assistência Social;

 

Considerando o memorando online sob o nº 2.394/2026,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, formalizadas por meio de Termo de Fomento e Termo de Colaboração, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta por 02 (dois) membros ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal e 01 (um) membro representante do Conselho Municipal de Política Pública vinculado ao objeto do Chamamento, sendo os seguintes representantes

 

I – Igor Moscovits Queiroz, matrícula nº 30496-01 inscrito no CPF nº XXX.529.159-XX;

II – Edina Diniz Meira, matrícula nº 9113-02, inscrita no CPF nº XXX.118.509-XX;

III – André Rafael de Marchi, matrícula nº 29450-03, inscrita no CPF nº XXX.476.399-XX, representando o Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata esta Portaria respeitará as competências expressas nas seguintes normas legais:

 

I - Lei Federal nº 13.019/2014, arts. 58, 59 e 60 e suas alterações;

II - Decreto Municipal nº 442/2016, arts. 68, 69,70, 71, 72, 73 e 74 e suas alterações.

 

Art. 4º A participação como membro na Comissão de Monitoramento e Avaliação de que trata esta Portaria é considerada de interesse público e não será, de qualquer maneira, remunerada.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUEM-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de setembro de 2026.

 

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:230ED6CE