ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

Súmula: Autoriza a regularização fundiária, através do “Programa Moradia Legal”, da ocupação incidente em área pública do Município de Salto do Lontra-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante doação aos beneficiários, à área de terra abaixo especificada, imóvel público, através de regularização fundiária no âmbito do “Programa Moradia Legal”, instrumentalizado através do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com o Plano Municipal de Regularização Fundiária.

 

I – Lote Urbano nº 12-145-A, com Área de 13.560,21m² (treze mil e quinhentos e sessenta metros quadrados e vinte e um decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 20.162, localização no Bairro popularmente denominado como Três Angicos, do Patrimônio de Salto do Lontra/PR;

 

Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens imóveis - ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os imóveis dos beneficiários que possuírem apenas um imóvel e que se enquadrem nesse programa.

 

Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º fica desafetado de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominical.

 

Art. 4º O bem imóvel descrito no art. 1º desta lei será utilizado, exclusivamente, para aplicação do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fins específicos para regularização fundiária, destinado preponderantemente às famílias de baixa renda e exclusivamente à moradia.

 

Art. 5º A fração de terra não utilizada, permanecem integrando o patrimônio do Município.

 

Art. 6º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se o Donatário(a) fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 4º, desta Lei.

 

Art. 7º O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca será informado quanto ao teor e a publicação da presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada à publicação no diário oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:230FC46A