ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1643, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

Cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL e institui o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL do Município de Quatro Barras.

 

O Prefeito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DACRIAÇÃO E OBJETIVOS

 

Art. 1ºFicacriado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Quatro Barras, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador no acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais de esporte elazer, promovendo a democratização do acesso, a melhoria da gestão e a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à área, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, integrando o sistema Estadual do Esporte, em conformidade ao disposto na Lei Estadual 21.405/2023.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 2º São competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I – cooperar com o Conselho Estadual do Esporte, com órgãos estaduais e federais responsáveis pela execução das políticas públicas de esporte e lazer;

II - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de programas e no PlanoMunicipalde Esporte, voltados ao desenvolvimento do esporte e lazer no município;

III – acompanhar e avaliar a execução orçamentária na aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte e lazer:

IV - propor e definir critérios para a concessão de subvenção de auxílios, bolsas ou incentivos financeiros a entidades e atletas;

V – contribuir para a integração das políticas municipais de esporte com as áreas da educação, saúde, assistência social, cultura, turismo e juventude;

VI – promover a valorização da memória esportiva e das manifestações locais de esporte e lazer;

VII – zelar pela transparência e pelo controle social das ações esportivas do município;

VIII – elaborar o seu Regimento Interno e suas alterações;

IX - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;

X - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no município;

XI - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos serviços abordados;

XII - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos da cidade;

XIII- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município destinados às atividades esportivas e de lazer;

XIV - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;

XV - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;

XVI- estabelecer regime de mútua colaboração entre órgão públicos, federações e entidades estaduais e federais, relacionados às suas ações;

XVII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Esporte e Lazer no âmbito do Município;

XVIII - manifestar-se sobre convênios de apoio ao Esporte e Lazer celebrados entre o Município e entidades privadas sem fins lucrativos;

XIX – aprovar as contas, deliberando sobre o Relatório de Gestão e Prestação de Contas Anual referente aos recursos estaduais repassados ao Fundo Municipal de Esporte.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 3ºOConselhoMunicipalde Esporte eLazerserá composto por 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, conforme especificação:

I – Representantes do Poder Público Municipal:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.

II – Representantes da Sociedade Civil:

a) Um representante das academias do município;

b) Um representante dos clubes esportivos sediados em Quatro Barras;

c) Um representante dos profissionais de Educação Física com atuação no município, indicado pelo conselho regional ou por entidades locais.;

d) Um representante de igrejas, associações comunitárias ou entidades de bairro.

§ 1º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo indicarão, para cada titular, um suplente para sua vaga, que atuará no caso de impedimento legais e eventuais.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo PrefeitoMunicipal, por meio de DecretoMunicipal, mediante prévia indicação das respectivas secretarias e das entidades civis representadas.

§ 3º As funções exercidas pelos conselheiros são consideradas serviço público relevante e não remuneradas.

§ 4º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.

§ 5º O Conselho elegerá, dentre seus membros, um Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo.

 

Art. 4º A organização, composição e o funcionamento detalhados do Conselho Municipal de Esportes e Lazer – CMEL serão disciplinados em Regimento Interno após a posse de seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

 

Art. 5ºOConselhoMunicipaldeEsporteseLazer- CMEL, de Quatro Barras, reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Mesa Diretora ou por maioria simples de seus membros.

Parágrafo único.As reuniões serão abertas ao público e registradas em atas assinadas pelos presentes.

§ 1º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, exigido o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

§ 2º O Conselho poderá constituir Comissões Temáticas compostas por membros do colegiado e profissionais convidados de reconhecido saber, para tratar de assuntos relacionados específicos ao esporte e lazer.

 

CAPÍTULO IV

DACRIAÇÃO DO FUNDOMUNICIPALDE ESPORTE ELAZER

Art. 6º Fica instituído oFundo Municipal do Esporte e Lazer - FMELde Quatro Barras, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados ao financiamento da Política Municipal de Esporte e Lazer,orientado e acompanhado pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer -CMEL.

§ 1ºO Poder Executivo Municipal deverá prever recursos próprios para o FMEL em seu orçamento anual, garantindo o cofinanciamento das políticas públicas de esporte e lazer.

§ 2ºA regulamentação, composição de receitas e aplicação dos recursos do FMEL será estabelecida em Decreto Municipal, observada a legislação federal e estadual pertinente.

 

Art. 7ºConstituem recursos do FundoMunicipaldeEsporteeLazer:

I - dotação orçamentária própria;

II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

IV - contribuições ou doações de outras origens;

V - os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos;

VI– transferências de fundo a fundo;

VII - recursos advindos arrecadação de preços públicos cobrados pela utilização de espaços esportivos pertencentes ao Poder PúblicoMunicipal, e demais espaços publicitários situados em bens públicos relacionados ao esporte;

VIII – patrocínios;

IX – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes;

X – rendimentos decorrentes de depósito bancários e retorno e resultados de aplicações financeiras observadas as disposições de lei cabíveis

XI - as multas aplicadas por danos causados aos bens próprios da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

XII - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo.

XIII – outros que lhe forem destinados.

 

Art. 8º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro à parte, devendo seu recurso ser depositado em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

 

Art. 9º A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer caberá à Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude, por meio de ato do próprio Secretário Municipal.

Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:

I - promover sua execução orçamentária, que compreende:

a) ordenação de despesas do Fundo;

b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;

c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;

d) a transferência dos recursos que forem destinados entidades.

II - prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 10. A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, que aplicará os seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos.

 

Art. 11. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados, exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Quatro Barras, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas.

§ 1º Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração.

§ 2º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverão subsidiar outras propostas aprovadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer, referentes a projetos, programas e ações que visem o fomento e o estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.

 

CAPÍTULO V

DA SUBVENÇÃO E AUXÍLIO

 

Art. 12. O Município só poderá conceder subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira às entidades promotoras de esportes que se enquadrem nos critérios e orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art.13. O pedido de subvenção ou de auxílio formulados pelas entidades mencionadas no artigo anterior deverá atender aos ditames exigidos nesta Lei e demais diplomas legais pertinentes, além dos seguintes requisitos:

I - ter personalidade jurídica;

II - não tiver recebido, durante o exercício financeiro, outra subvenção ou auxílio financeiro do Município;

III - não dispor de recursos próprios suficientes para sua manutenção ou execução dos serviços

IV - estar cadastrada e registrada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

V - ser declarada utilidade pública por Lei Municipal.

 

Art. 14. As instituições que receberem subvenções ou auxílio financeiro do Município de Quatro Barras, deverão, obrigatoriamente, apresentar anualmente, a contar da data da assinatura do contrato entre partes, os seguintes documentos:

I - prestação de contas do montante recebido no ano anterior, acompanhada do relatório circunstanciado do emprego da subvenção ou auxílio;

II - declaração da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude de que a entidade cumpriu todos os compromissos assumidos com a Prefeitura em decorrência da concessão de subvenção ou auxílio recebido no exercício anterior, bem como prestou todas as contas que lhe foram solicitadas.

Parágrafo único. A prestação de contas previsto no Inciso I deste artigo será entregue ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, para conferência e aprovação.

 

Art. 15. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esporte e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

§ 1º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;

II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;

III - a existência de interesse público;

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude.

Art.17. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Quatro Barras deverá aprovar seu Regimento Interno por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

Art.18. Fica o Chefe do Poder ExecutivoMunicipalautorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas com a criação do Conselhoe o FundoMunicipalde Esporte eLazer.

Art. 19. Demais normas necessárias ao funcionamento doConselhoe manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato do Poder ExecutivoMunicipal.

Art. 20.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 04 de dezembro de 2025.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:231F5797