ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

Dispõe sobre a aprovação da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Palmeira/PR, em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

TÍTULO I

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Política Municipal de Saneamento Básico e aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Palmeira/PR, em conformidade com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007;

III – a Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020;

IV – o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010;

V – a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010;

VI – a Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997;

VII – demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Parágrafo único. O Plano Municipal de Saneamento Básico constitui instrumento estratégico de planejamento da gestão pública municipal e orientará a formulação de políticas, programas, projetos e ações voltadas aos serviços públicos de saneamento básico.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se serviços públicos de saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

I – abastecimento de água potável;

II – esgotamento sanitário;

III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV – drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º A Política Municipal de Saneamento Básico observará os seguintes princípios fundamentais:

I – universalização do acesso;

II – integralidade dos serviços;

III – segurança, regularidade, continuidade e qualidade;

IV – eficiência e sustentabilidade econômico-financeira;

V – adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais;

VI – transparência das ações e controle social;

VII – proteção da saúde pública;

VIII – proteção do meio ambiente;

IX – redução das desigualdades sociais e regionais;

X – uso racional dos recursos naturais;

XI – integração com as políticas de desenvolvimento urbano, habitação, saúde, meio ambiente, recursos hídricos e defesa civil;

XII – promoção da resiliência urbana e adaptação às mudanças climáticas.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico:

I – garantir a universalização progressiva dos serviços públicos de saneamento básico;

II – promover a melhoria das condições sanitárias e ambientais do Município;

III – prevenir doenças e reduzir riscos à saúde pública;

IV – proteger os recursos hídricos e o meio ambiente;

V – assegurar a eficiência operacional dos sistemas;

VI – promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental;

VII – ampliar a participação social na formulação e avaliação das políticas públicas;

VIII – incentivar a educação ambiental e sanitária;

IX – reduzir perdas nos sistemas de abastecimento de água;

X – incentivar soluções tecnológicas apropriadas e sustentáveis.

 

TÍTULO II

CAPÍTULO I

DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Art. 5º Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Palmeira/PR, anexo integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 6º O PMSB deverá contemplar:

I – diagnóstico da situação dos serviços públicos de saneamento básico;

II – prognóstico e alternativas para universalização dos serviços;

III – programas, projetos e ações necessários;

IV – metas de curto, médio e longo prazo;

V – ações de emergência e contingência;

VI – mecanismos de avaliação sistemática;

VII – indicadores de desempenho operacional, ambiental e social;

VIII – estimativas de investimentos e fontes de financiamento.

 

Art. 7º O PMSB deverá ser compatibilizado com:

I – o Plano Diretor Municipal;

II – o Plano Plurianual – PPA;

III – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IV – a Lei Orçamentária Anual – LOA;

V – o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS;

VI – os Planos de Recursos Hídricos;

VII – demais instrumentos de planejamento territorial e ambiental.

 

TÍTULO III

CAPÍTULO I

DAS METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO

Art. 8º O Município observará as metas de universalização estabelecidas na Lei Federal nº 14.026/2020, visando:

I – atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com abastecimento de água potável;

II – atendimento de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotamento sanitário;

III – ampliação da cobertura dos serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana;

IV – ampliação das estruturas de drenagem urbana e manejo das águas pluviais.

Parágrafo único. As metas previstas neste artigo deverão observar os cenários populacionais, a viabilidade técnica e econômica e a sustentabilidade ambiental.

 

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 9º A prestação dos serviços públicos de saneamento básico poderá ocorrer diretamente pelo Município ou mediante delegação, concessão, permissão, parceria, convênio, consórcio público ou outro instrumento legalmente admitido.

 

Art. 10 Os serviços públicos de saneamento básico deverão atender aos requisitos mínimos de:

I – qualidade;

II – regularidade;

III – continuidade;

IV – eficiência;

V – segurança;

VI – modicidade tarifária;

VII – sustentabilidade econômico-financeira.

 

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DA REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 11 A regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico observarão as normas de referência estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

 

Art. 12 Compete à entidade reguladora:

I – fiscalizar a prestação dos serviços;

II – acompanhar o cumprimento das metas contratuais e legais;

III – estabelecer padrões e indicadores de qualidade;

IV – assegurar a modicidade tarifária;

V – garantir os direitos dos usuários.

 

TÍTULO V

CAPÍTULO I

DO CONTROLE SOCIAL

Art. 13 O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será assegurado mediante:

I – audiências públicas;

II – consultas públicas;

III – acesso às informações;

IV – divulgação de relatórios de desempenho;

V – participação da sociedade civil nos processos de planejamento e avaliação.

Art. 14 O Município garantirá ampla publicidade aos documentos, estudos, relatórios, metas e indicadores relacionados ao PMSB.

 

TÍTULO VI

CAPÍTULO I

DO MONITORAMENTO E DA REVISÃO DO PMSB

Art. 15 O PMSB será objeto de monitoramento permanente pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16 A revisão do PMSB deverá ocorrer em prazo não superior a 10 (dez) anos, nos termos da legislação federal.

Parágrafo único. O PMSB poderá ser atualizado a qualquer tempo em razão de alterações técnicas, legais, institucionais, ambientais ou socioeconômicas.

Art. 17 O Poder Executivo deverá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento das metas, indicadores e ações previstas no PMSB.

TÍTULO VII

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 19 O Município poderá buscar recursos financeiros junto aos governos estadual e federal, organismos nacionais e internacionais, instituições financeiras e demais entidades públicas ou privadas.

TÍTULO VIII

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Integram esta Lei Complementar:

I – o documento da Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

II – os programas, projetos e ações;

III – as metas e indicadores;

IV – o plano de investimentos;

V – os planos de contingência e emergência.

Art. 21 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.914, de 02 de julho de 2015.

 

Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Agosto de 2026.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Isadora Stadler Rocha Leite
Código Identificador:231F583B