ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS À APASF
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso de bens móveis à APASF – Associação de Produtores e Agroindústrias de Salgado Filho, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar cessão de uso à APASF – Associação de Produtores e Agroindústrias de Salgado Filho, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.870.383/0001-06, dos seguintes bens móveis:
I – 01 (um) Picador de Carne Inox 220V-M, marca Gural, modelo MGI-98 Mono – 3CV – Inox;
II – 01 (uma) Câmara Fria para climatização, fermentação, maturação com controle automático de temperatura e umidade.
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei será formalizada mediante termo de cessão de uso, a ser firmado entre o Município e a entidade cessionária.
Art. 3º O prazo de vigência, as condições de uso, os critérios de utilização, as responsabilidades das partes e demais obrigações relativas aos bens cedidos serão definidos no respectivo termo de cessão de uso.
Art. 4º A cessão de uso será outorgada em caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, mediante decisão devidamente motivada, sem que disso decorra direito à indenização.
Art. 5º Os bens objeto da cessão permanecerão integrando o patrimônio público municipal, sendo vedada sua alienação, cessão ou transferência a terceiros.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições estabelecidas no termo de cessão de uso.
Art. 7º A presente cessão de uso constitui instrumento de política pública de incentivo ao desenvolvimento econômico, nos termos da Lei Municipal nº 06/2021.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Salgado Filho/PR, 14 de abril de 2026.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
Código Identificador:2320EBEE