ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1386.2019

Lei Municipal nº 1386/2019.

 

Súmula: Altera o inciso IV do artigo 5º, altera o inciso II do Capítulo III e o Capítulo V da Lei Municipal nº 1164/2013 e artigos 1º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 1.226/2015.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso IV do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 5º - (...)

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – Técnico de Controle Interno;

V – (...).

 

Art. 2º - Fica alterado o inciso II do Capítulo III da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

CAPÍTULO III

Da administração

 

I – (...);

II – ÓRGÃOS ASSISTENTES:

 

São órgãos de gerência, supervisão e coordenação em atividades específicas do serviço público, porém com reduzida autonomia, pois obedecem ordens diretas dos Diretores, e do Presidente da Câmara. Incluindo-se nessa categoria Contador, Advogado, Serviços Gerais, Técnico de Controle Interno e Secretário. Destinam-se a realização de serviços de rotina, tarefas de formalização de atos administrativos e cumprimentos de decisões superiores.

 

Art. 3º - Altera o inciso IV do Capítulo V da Lei Municipal nº 1.164/2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

 

I – (...);

II – (...);

III – (...);

IV – Do cargo de Técnico de Controle Interno: Prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; fiscalizar e avaliar, quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e economicidade os controles da gestão orçamentária, financeira, contábil, administrativa, operacional e patrimonial dos órgãos da Câmara Municipal, bem como, a aplicação dos recursos públicos; registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações nos sistemas corporativos sob responsabilidade da Controladoria Interna do Município e das suas Unidades vinculadas; auxiliar na execução de auditorias, fiscalizações, diligências e demais ações de controle e de apoio a gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos; examinar a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos legislativos, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; auxiliar na apuração de atos ou fatos praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Legislativo Municipal; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais auxiliar na execução das atividades de controle interno, de correição, de ouvidoria, de transparência pública, de administração financeira, orçamentária, patrimonial e contábil e de elaboração da programação financeira; subsidiar a formulação de diretrizes da administração financeira, orçamentária, patrimonial, contábil, de correição e de auditoria; participar das etapas de coleta e de tratamento primário dos elementos necessários à execução, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos contábeis, de programação orçamentário-financeira, de controle interno, de correição, de ouvidoria e de transparência pública; executar outras atividades necessárias ao funcionamento da Controladoria Interna.

V – (...).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mallet, em 21 de maio de 2019.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. 


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:23276735