ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.275/2.014

ASSESSORIA CONTABIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou, e Eu, Luiz Roberto Costa, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º) - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 800.000,00 (oitocentos mil reais), com as seguintes especificações:

 

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.15.451.0023.1.107-IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS NO BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO – SEDE DO MUNICÍPIO

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES-F-1889 (CONVÊNIO)

R$. 789.800,00

4.4.90.51.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES-F- 1000-(CONTRAPARTIDA)

R$. 10.200,00

-TOTAL

R$. 800.000,00

 

Artigo 2º) - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, na importância de R$. 789.800,00 (setecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), da seguinte dotação orçamentária e esta Municipalidade.

 

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.821-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000

R$. 10.200,00

-TOTAL

R$. 10.200,00

-TOTAL GERAL

R$. 800.000,00

 

Artigo 3º) - Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2215/2013 datada de 26/09/2013 e Lei Municipal Anual nº 2254/2013 datada de 18/12/2013.

Artigo 4º) - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de Abril de 2014.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:232A3097