ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28 DE JULHO DE 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONCESSÃO DE USO DOS GINÁSIOS MUNICIPAIS DE ESPORTES DURVAL ANTÔNIO DE FREITAS E SEBASTIÃO AMÂNCIO DOS SANTOS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso, mediante licitação pública, para utilização dos Ginásios Municipais de Esportes Durval Antônio de Freitas e Sebastião Amâncio dos Santos, localizados, respectivamente, na Rua Santos Dumont, esquina com a XV de Novembro e às margens da Rodovia João Chede, ao lado do Posto Guapo, nesta municipalidade.
Art. 2º O uso concedido destina-se à implantação de atividades afins da concessionária, para a exploração de bar e lanchonete existentes nos Ginásios Municipais, bem como a manutenção e a limpeza das referidas dependências.
Parágrafo único. Quaisquer edificações nos imóveis descritos no caput do artigo 1º desta Lei dependem de prévia aprovação e licenciamento da autoridade municipal competente.
Art. 3º A concessão de uso será outorgada pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo este ser prorrogado por igual período, a juízo da municipalidade, mediante Lei autorizativa.
Art. 4º A concessão de uso será outorgada por meio de contrato, desde que obedecido o correto processo licitatório para escolha da concessionária, no qual, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:
I – obrigação da concessionária em manter e conservar as dependências do ginásio a ser concedido em permanente condições de uso;
II – rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se a concessionária der destinação diversa ao imóvel, ficar inativa, vier a dissolver-se ou descumprir as obrigações contratuais;
III – direito de o Município ocupar os ginásios, bem como seus equipamentos e instalações para promoção de eventos inerentes à administração.
Parágrafo único. O valor mensal da concessão, bem como horários e dias de funcionamento e, ainda, protocolos de higiene e itens autorizados para venda serão definidos em Decreto Regulamentador.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de Julho de 2023.
Sérgio Luis Belich
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:232BA0E8