ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2436, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Altera dispositivos da Lei nº 2174, de 03 de outubro de 2018.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acresce os § 3º do Art. 3º da Lei nº 2.174 de 03, de outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º [...]

 

§3º Os limites de valores referidos no parágrafo anterior poderão ser excepcionalmente custeados em dobro, desde que, comprovados pelo requerente e avaliados pelo Poder Público a existência de fatores de relevância e interesse público."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 15 de setembro de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA 

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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