ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 36 DE 2022

LEI Nº 36

 

SÚMULA - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDEPAR – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional, com o objetivo de adquirir para o Transporte Escolar uma Embarcação Escolar, tipo Lancha, no valor de até R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme estabelecido entre as partes convenentes.

 

Artigo 2º Em decorrência no estabelecido no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito adicional suplementar, na importância estabelecida, conforme disposições deste artigo:

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais) destinado a assegurar o transporte escolar dos alunos da rede de ensino público estadual a ser executado pelo município mediante a transferência de recursos do concedente ao Convenente para a Aquisição de 01 (uma) Embarcação Escolar conforme detalhamento constante no plano de trabalho:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.2.047

Transporte Escolar do Ensino Fundamental – Recursos Próprios

 

4.

DESPESAS CORRENTES

 

4.4.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

27.500,00

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMENTNE

 

Fonte 140

Código Local 31140

Fonte Padrão 1005.03.01.01.01

FUNDEPAR - Aquisição de uma Lancha Escolar

522.500,00

 

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

550.000,00

 

Artigo 4º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita a seguir discriminada:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.052

Ensino Pré-Escolar (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

27.500,00

 

Total do Cancelamento

27.500,00

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – ALÍNEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO/ALINEA DE RECEITA

VALOR

Fonte 140

Código Local 31140

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

2.4.2.2.51.0.1.01.00.00.00.00 – FUNDEPAR Convênio Aquisição de Lancha Escolar

522.500,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

522.500,00

 

Total Geral do Credito Autorizado

550.000,00

 

Artigo 5º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do credito adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 6º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 24 dias do mês de maio de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal.


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:232EBEA8