ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1213/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica para o enfrentamento aos impactos ocasionados pela pandemia COVID-19, através da aquisição de medicamentos utilizados para intubação/sedação de pacientes, de acordo com os recursos previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual correspondente a cada exercício financeiro.
Art. 2º. Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do município, elemento e fonte próprios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de agosto de 2021.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:23374AEB