ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 678/2022
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 130/2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o §2º, em seu art. 85, da Lei 130/2005, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altamira do Paraná, que passara a ter a seguinte redação:
§ 2º - Quando a servidora for cargo em comissão a compensação será feita pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, até o limite de concessão da autarquia. Posteriormente, o pagamento será por conta do Município de Altamira do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (10/03/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:233C2922