ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 35/2021

LEI Nº 35/2021, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial na impotância de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais)

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal de Antonina/PR aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais)

 

Suplementação:

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças

04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

04.001.28.843.0003.0.006 – Amortização da Divida Contratada

485 -3.2.96.22.00.00 –01000 Outros encargos sobre a dívida por contrato……...R$ 100.000,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO....................R$ 100.000,00

 

Art. 2º -Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias conforme discriminado abaixo, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

 

Redução:

04.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Finanças

04.001.00.000.0000.0.000- Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0002.0.010 – Manutenção do Gabinete do Secret Financeiro

57 -3.3.90.39.00.00 –01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica……...R$ 100.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO.......................R$ 100.000,00

 

Art. 3º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2021

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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