ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 29/2021 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 195/2021 – ID N° 83937
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a Contratação de Empresa para a prestação de serviços de assessoria tributária visando a capacitação de servidores do Departamento de Fazenda.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: Tarlei Quintela da Silva, inscrito no CNPJ N° 28.509.903/0001-11, com sede na cidade de Itaguaje Pr, Rua José da Souza Ramalho n° 202, Centro, representado pelo Sr. Tarlei Quintela da Silva, portador do RG n° 34.803.263-8 SESP-SP, e inscrito no CPF n° 037.920.409-64, residente e domiciliado na cidade de Itaguaje – Pr.
DA JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se, tendo em vista que o Município firmou Convênio com a Secretaria da Receita Federal, por força de Delegação de Atribuição – Lei n° 11.250, de 27/12/2005 – EC n° 42/2003, passando a realizar os serviços de fiscalização do ITR – Imposto Territorial Rural, necessitando capacitar seus servidores a fim de que a arrecadação do tributo se dê com a máxima eficiência e segurança jurídica.
DO VALOR: R$ 4.000,00 reais (quatro mil reais), sendo R$ 1.000,00 mensais pelo período de 4 (quatro) meses.
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei 8.666/93 - Art. 24.É dispensável a licitação: “Para outros serviços e compras de valor até 10% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ”
Sertanópolis, 26 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:23520617